Votação Simbólica
Matéria: Anteprojeto de Lei nº 7 de 2023
Ementa: Regulamenta no âmbito do Município da Lapa a expedição da Carteira de Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (Ciptea), criada pela Lei Federal nº 13.977/2020.

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Resultado da Votação: Aprovado

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