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Câmara Municipal da Lapa - PR
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Votação Simbólica
Matéria: Anteprojeto de Lei nº 20 de 2022
Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade da divulgação dos cronogramas das atividades que serão realizadas pela Secretaria Municipal de Infraestrutura, Obras e Transporte e dá outras providências.
Votos
Sim: 8
Não: 0
Abstenções: 0
Resultado da Votação:
Reprovado
Observações
Veto Total ao Anteprojeto de Lei rejeitado por unanimidade em votação única nominal. Anterior a votação, fez uso da palavra, o Vereador Marco Antônio Bortoletto, dizendo entender que houve uma falta de comunicação maior entre os Poderes em relação a este Veto, no qual também se inclui, e da forma como aprovaram o referido Projeto, o Município encontra algumas dificuldades para cumprir de maneira satisfatória e integral, havendo a necessidade de uma flexibilização um pouco maior dos prazos com relação as alterações dos cronogramas, também na questão das emergências e de serviços que necessitam de ser licitados. Para tanto o Prefeito Diego Ribas conversou com o Vereador Gustavo, autor do Projeto, para que possam fazer algumas adaptações da melhor forma, para que isso aconteça, tem que seguir os trâmites normais legislativos, votando pela derrubada do Veto, para que posteriormente possam apresentar Emendas e algumas modificações acordadas entre o Prefeito e o Vereador Gustavo Daou. Acredita que esse Veto não deve ser motivo de discórdia política, até porque este Vereador tem projetos junto com os Vereadores Gustavo e Osvaldo, portanto solicitou aos companheiros da base, que votem pela derrubada do Veto, ficando no aguardo do entendimento do Vereador Gustavo e Prefeito Diego. Também fez uso da palavra o Vereador Gustavo Daou, dizendo que dentro dessa conversa o que foi apresentado ao Executivo, como já foi defendido aqui nesta Casa de Leis, é impossível serem contra Projetos de Lei que prevejam o princípio da transparência e da publicidade, se não estariam sendo contra a própria Constituição Federal, onde ela expõe que todos os atos praticados pelos Agentes Servidores Públicos não devem ser sigilosos, lembra também, que no início da legislatura, a própria Secretaria de Obras encaminhava aos Vereadores essa documentação, era ótimo porque faziam a divulgação disso a todos os munícipes que ficavam sabendo quando sua região seria atendida, entende que o Veto necessita ser derrubado, pois não pode ser total se há pretensão de fazer alteração de prazo, ou seja, faltou diálogo, e como o Veto veio no último dia do prazo é impossível fazer qualquer reforma ou Emenda, devendo agora derruba-lo e fazer imperar os princípios da Constituição, da transparência e da publicidade com atendimento amplo ao Município. Portanto, roga aos senhores Vereadores pela derrubada do Veto.