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Votação Simbólica
Matéria: Requerimento nº 69 de 2023
Ementa: Requer ao Chefe do Poder Executivo informações sobre a lei nº 3954, se já forma colocadas em prática e quais serão as medidas tomadas para plena aplicação da referida Lei em vigor desde 01 de julho de 2022.
Votos
Sim: 7
Não: 0
Abstenções: 0
Resultado da Votação:
Deferido
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