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Votação Simbólica
Matéria: Anteprojeto de Lei Complementar nº 1 de 2023
Ementa: Inclui no anexo IV da Lei 3710, de 20 de março de 2020, alterado pela Lei Complementar nº 19 de 30 de junho de 2021, novos parâmetros de uso e ocupação do solo para a ZTCH - Zona de Transição do Centro Histórico.
Votos
Sim: 7
Não: 0
Abstenções: 0
Resultado da Votação:
Aprovado
Observações
Anteprojeto de Lei Complementar aprovado por unanimidade em 1ª e 2ª votação nominal, com dispensa de interstício do Vereador Gustavo Daou. Anterior a votação, o Presidente Mário informou que foi protocolado em 15/05/2023, um pedido de substituição do referido Anteprojeto. Livre a palavra para 1ª discussão, fez uso da mesma o Vereador Osvaldo Benedito Camargo, justificando a finalidade do referido Anteprojeto. Também fez uso da palavra, em 1ª discussão, o Vereador Fenelon Bueno Moreira, parabenizando o Vereador Osvaldo pela autoria do referido Anteprojeto e comentando sobre a importância do mesmo.
