Matéria: Requerimento Verbal nº 96 de 2023
Ementa: Solicita ao Executivo Municipal, que proceda o levantamento de todos os veículos que se encontram em estado de abandono nas ruas da cidade, estando portanto em desacordo com a legislação municipal, e posteriormente a esse levantamento, dê o fiel atendimento ao que determina a legislação, sobre o tema, a Lei nº 3099/2015, que dispõe sobre a remoção de veículos abandonados em logradouros públicos no Município da Lapa, e no artigo 3º diz que, nos casos em que ficar caracterizado o abandono, o veículo será identificado, o proprietário ou o responsável e ou ainda o fiel depositário será notificado pelo órgão municipal competente para que retire o veículo do logradouro público no prazo de dez dias, e após esse prazo o Poder Executivo Municipal procederá obrigatoriamente a remoção. No mesmo sentido a Lei Municipal nº 4001/2022, que dispõe sobre as normas de trânsito competências do órgão executivo municipal de trânsito do Município da Lapa.