Matéria: Requerimento nº 107 de 2023
Ementa: Solicitar junto ao Executivo Municipal a possibilidade de ser feito uma revisão através de um novo estudo com relação ao laudo técnico das Condições Ambientais de Trabalho - LTCAT e LIP (laudo de insalubridade e periculosidade) da Prefeitura Municipal da Lapa que originou o decreto 27119 de 17 de Agosto de 2023.