SAPL - Câmara Municipal da Lapa

Votação Nominal

Matéria: Anteprojeto de Lei Complementar nº 5 de 2023
Ementa: Altera o item 3.1 do anexo IV da Lei nº 3710, de 20 de março de 2020, para incluir novo parâmetro de uso e ocupação do solo para o fim de acrescentar a atividade de triagem e separação de materiais recicláveis no Comércio e Serviço Vicinal.

Votos

ARTHUR VIDAL - Sim

FENELON BUENO MOREIRA - Sim

GUSTAVO DAOU - Sim

MARCO ANTONIO BORTOLETTO - Sim

MÁRIO PADILHA - Sim

OSVALDO BENEDITO CAMARGO - Sim

PROFESSORA BRENDA - Sim

VILMAR FÁVARO PURGA - Sim

Resultado da Votação: Aprovado

Observações

Anteprojeto de Lei Complementar aprovado por unanimidade dos Vereadores presentes em 1ª e 2ª votação, com dispensa de interstício do Vereador Gustavo Daou. Anterior a votação, fez uso da palavra o Vereador Marco Antônio Bortoletto, explicando a finalidade do referido Anteprojeto. Também fez uso da palavra, em 1ª discussão, o Vereador Gustavo Daou, indagando se houve resposta do Conselho, pois o Parecer emitido ficou na pendência em virtude de um ofício encaminhado pela Presidência. Em resposta, o Presidente Mário disse que o ofício não foi enviado do Executivo pra Câmara, não houve resposta e passou o prazo legal. Continuando, o Vereador Gustavo Daou disse que faz esse questionamento, porque esse Anteprojeto não retornou pra Comissão de Legislação e Justiça pra Parecer final. Com a palavra o Presidente Mário deixou a decisão ao Plenário. Com a palavra o Vereador Marco Antônio Bortoletto, destacou que o encaminhamento ao Conselho de Planejamento Urbano possui apenas caráter deliberativo e sugestivo, não tendo caráter vinculativo e obrigatório para apreciação dessa modificação, conforme foi justificativa de outros projetos nessa área, e não tendo retorno do Executivo durante o prazo legal, este Vereador entende que possa ser votado e solicita que seja colocado a deliberação do Plenário. Com a palavra o Vereador Gustavo Daou disse que como relator do Anteprojeto também não se opõe, apenas indaga porque o Parecer tinha sido oficiado antes e aguardava retorno e como não houve, portanto da parte deste Vereador, não há oposição.