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Votação Nominal
Matéria: Anteprojeto de Lei Complementar nº 6 de 2023
Ementa: Altera a redação do artigo 4° da Lei Complementar nº 35, de 23 de setembro de 2022, que institui a regularização das parcelas de imóveis urbanos registradas em condomínio, em situação "pro diviso".
Votos
ARTHUR VIDAL -
Sim
FENELON BUENO MOREIRA -
Sim
GUSTAVO DAOU -
Sim
MARCO ANTONIO BORTOLETTO -
Sim
MÁRIO PADILHA -
Sim
OSVALDO BENEDITO CAMARGO -
Sim
PROFESSORA BRENDA -
Sim
VILMAR FÁVARO PURGA -
Sim
Resultado da Votação:
Aprovado
Observações
Anteprojeto de Lei Complementar aprovado por unanimidade dos Vereadores presentes, em 1ª e 2ª votação nominal, com dispensa de interstício do Vereador Arthur Bastian Vidal. Anterior a votação, fez uso da palavra, em 1ª discussão, o Vereador Gustavo Daou, explicando o objetivo do referido Anteprojeto. Também fez uso da palavra o Vereador Vilmar Fávaro Purga, comentando sobre a finalidade do referido Anteprojeto.
