Matéria: Projeto de Lei Ordinária nº 74 de 2023
Ementa: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial, por Excesso de Arrecadação, para inclusão de rubricas orçamentárias em ação para Manutenção do Programa Bolsa Família e Cadastro Único através do IGDBF.