Matéria: Requerimento Verbal nº 236 de 2023
Ementa: Solicita ao Executivo Municipal, informações de quais medidas estão sendo tomadas sobre os seguintes questionamentos: a respeito da aplicação e cumprimento da Lei Municipal nº 3.804/2021, mais especificamente o Parágrafo 4º e Artigo 3º, sobre o senso animal, bem como o Artigo 12 sobre fiscalização de prática de maus-tratos, Artigo 19 sobre a aplicação de penalidades e multas e Artigo 10º sobre a microchipagem; Cumprimento da Lei Federal nº 14.228/2021, sobre a eutanásia, Artigo 2º e sobre o Artigo 3º do acesso irrestrito às entidades de proteção animal, incluindo um cadastro dessas para visitação ao Centro de Controle de Zoonoses; Registro de identificação de todos os animais do Canil, inclusive os que morrem e os que passam por eutanásia quando necessário; e Criação de um Fundo Municipal de bem-estar animal, onde por meio de licitação possa dar apoio financeiro para Ong’s de defesa animal, protetores cadastrados e Clínicas Veterinárias que realizam tratamentos para animais de rua.