Matéria: Projeto de Lei Ordinária nº 101 de 2023
Ementa: Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar Termo de Fomento com a ADECAL - Associação de Apoio e Desenvolvimento à Rede de Ensino e ao Centro de Atenção Integral à Crianças Ministro Flávio Suplicy de Lacerda - CAIC, para repasse de recursos financeiros e dá outras providências.