Matéria: Projeto de Lei Ordinária nº 104 de 2023
Ementa: Altera dispositivos da Lei nº 4048 de 13.12.2022 que autorizou o Poder Executivo Municipal a firmar Termos de Colaboração com o Centro de Educação Infantil São Vicente de Paulo, por meio de sua entidade mantenedora - Associação das Damas de Caridade do Lar e Educandário São Vicente de Paulo, para repasse de recursos financeiros e dá outras providências.