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Votação Simbólica
Matéria: Projeto de Decreto Legislativo nº 13 de 2023
Ementa: Susta o Decreto nº 27379, de 17 de novembro de 2023, que Cria a Secretaria Extraordinária de Parcerias Público Privadas e Concessões Públicas.
Votos
Sim: 7
Não: 0
Abstenções: 0
Resultado da Votação:
Retirado
Observações
Foi feita a leitura de mandado de segurança, determinando a suspensão e retirada da 2ª votação do Projeto de Decreto Legislativo 13/2023.
