Matéria: Requerimento Verbal nº 8 de 2024
Ementa: Solicita ao Executivo Municipal, o envio a esta Casa de Leis, com a máxima urgência, a justificativa demonstrando qual motivo legal de não estar sendo pago o piso salarial nacional aos profissionais do Magistério da educação básica, de acordo com a Lei que determina em análise da luz do princípio da legalidade, o gestor tem por obrigação de fazer.