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Votação Simbólica
Matéria: Projeto de Lei Ordinária nº 26 de 2024
Ementa: Autoriza o Poder Executivo Municipal a utilizar os meios legais inclusos na Lei Federal nº 13.465/2017 e no Decreto Federal nº 9.310/2018, que dispõem sobre os procedimentos da Regularização Fundiária Urbana (Reurb).
Votos
Sim: 8
Não: 0
Abstenções: 0
Resultado da Votação:
Aprovado em 1ª votação
Observações
Projeto de Lei aprovado por unanimidade em 1ª votação. Anterior a votação, fez uso da palavra em 1ª discussão, o Vereador Marco Antônio Bortoletto, explicando a finalidade do referido Projeto. Também fez uso da palavra o Vereador Fenelon Bueno Moreira, comentando sobre a importância do Projeto. Havendo requerimento verbal de autoria do Vereador Osvaldo Benedito Camargo, solicitando vistas do referido Projeto para maiores esclarecimentos, foi este deferido.
