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Votação Simbólica
Matéria: Projeto de Lei Ordinária nº 26 de 2024
Ementa: Autoriza o Poder Executivo Municipal a utilizar os meios legais inclusos na Lei Federal nº 13.465/2017 e no Decreto Federal nº 9.310/2018, que dispõem sobre os procedimentos da Regularização Fundiária Urbana (Reurb).
Votos
Sim: 8
Não: 0
Abstenções: 0
Resultado da Votação:
Aprovado
Observações
Projeto de Lei aprovado por unanimidade em 2ª votação. Anterior a votação, fez uso da palavra o Vereador Osvaldo Benedito Camargo, comentando sobre as explicações complementares vindas do Executivo Municipal referentes ao Projeto. Em seguida, fez uso da palavra o Vereador Fenelon Bueno Moreira, agradecendo a boa fundamentação da resposta do senhor Pedro Henrique, quanto as dúvidas levantadas pelo Vereador Osvaldo. Com a palavra o Vereador Gustavo Daou, frisou o empenho do senhor Pedro Henrique no debate para poder liberar essas áreas, principalmente de empresas que já estão lotadas lá.
