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Votação Simbólica
Matéria: Projeto de Lei Ordinária nº 38 de 2024
Ementa: Altera a Lei Municipal nº 4.207, de 15 de fevereiro de 2024, de modo a majorar a multa prevista e aplicável em caso de descumprimento da isenção tarifária.

Votos
Sim: 6
Não: 0
Abstenções: 0


Resultado da Votação: Aprovado

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