Matéria: Requerimento Verbal nº 92 de 2024
Ementa: Considerando que alguns Servidores Municipais procuraram este Vereador indagando sobre cortes de insalubridades e periculosidade por parte do Executivo. Requer, que seja enviado a esta Casa de Leis, as seguintes informações por parte da Secretaria Municipal de Administração: 1) O que motivou a emissão do Decreto nº 27.825, de 07 de junho de 2024, revogando o Decreto nº 27.210, de 22 de agosto de 2023, o qual suspendia os efeitos do Decreto Municipal nº 27.199 de 17 de agosto de 2023, o qual por sua vez tratava sobre o LTCAT – Laudos Técnicos de Condições Ambientas de Trabalho. 2) Qual a motivação da emissão do Decreto nº 27.210 de 22 de agosto de 2023, o qual suspendeu o efeito do Decreto nº 27.199 de 17 de agosto de 2023. 3) Foi realizado reuniões abrindo diálogo com servidores municipais envolvidos e seus órgãos de representação de classe para tomar tal decisão, caso positivo, seja enviado cópia das atas das reuniões realizadas.