Início
Institucional
Mesa Diretora
Bancadas Parlamentares
Blocos Parlamentares
Comissões
Frentes
Parlamentares
Audiências Públicas
Documentos Administrativos
Pesquisar Documentos Administrativos
Atividade Legislativa
Matérias Legislativas
Pautas das Sessões
Relatórios
Sessões Plenárias
Normas Jurídicas
Pesquisar Normas Jurídicas
Câmara Municipal da Lapa - PR
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Votação Simbólica
Matéria: Projeto de Lei Ordinária nº 50 de 2024
Ementa: Institui a obrigatoriedade de utilização do invólucro protetor por empresas funerárias quando da preparação de corpos para sepultamento nos Cemitérios Municipais.
Votos
Sim: 8
Não: 0
Abstenções: 0
Resultado da Votação:
Retirado
Observações
Havendo Veto Parcial ao Projeto de Lei 50/2024, foi este colocado em discussão. Livre a palavra para discussão fez uso dela o Vereador Gustavo Daou, comentando sobre o referido Veto e pedindo a retirada do mesmo, para ser arrumado, conforme determina a Lei Orgânica, pois o Parecer da Comissão de Legislação o recebeu contrariando a Lei Orgânica do Município, assim entende que a Mesa Executiva não possa aceitar, muito menos o Plenário da Câmara.