Matéria: Projeto de Lei Ordinária nº 19 de 2015
Ementa: DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE E O RESPECTIVO FUNDO MUNICIPAL E CONSELHO TUTELAR, CRIADOS PELA LEI N° 1306, DE 23/11/1995, REVOGADA PELA LEI N° 1851, DE 18/04/2005, QUE SERÃO REGIDOS CONFORME O DISPOSTO NESTA LEI.