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Votação Simbólica
Matéria: Projeto de Lei Complementar nº 4 de 2024
Ementa: Dispõe sobre o cálculo estimado do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN das atividades que especifica.
Votos
Sim: 9
Não: 0
Abstenções: 0
Resultado da Votação:
Aprovado em 1ª votação
Observações
Projeto de Lei aprovado por unanimidade em 1ª votação nominal. Anterior a votação fez uso da palavra o Vereador Gustavo Daou, argumentando que o referido Projeto teve Parecer contrário do Jurídico desta Casa, orientando a expedição de um ofício para manifestação do Poder Executivo, e questionando se houve essa resposta, pois não teve acesso a esse documento. Em resposta, o Presidente Mário disse que foi um erro de cálculo, foi corrigido e o Parecer é favorável.