Matéria: Indicação nº 141 de 2025
Ementa: Indica ao Executivo Municipal, a verificação e se necessário, posterior adequação das especificações estabelecidas nas normas técnicas de acessibilidade da ABNT (NBR 9050:2020), bem como na Lei Municipal nº 2540/2010, relacionadas a desenho e traçado, entre outros, das vagas de estacionamento exclusivas para pessoas com deficiência existentes no Município.