Matéria: Projeto de Lei Ordinária nº 37 de 2015
Ementa: DISPÕE SOBRE O PAGAMENTO DO RETROATIVO REFERENTE AO SALDO DEVIDO AOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO MUNICIPAL, EM RAZÃO DO NÃO PAGAMENTO DO PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO, NO PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE ABRIL DE 2011 E AGOSTO DE 2013, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.