Votação Simbólica
Matéria: Projeto de Lei Complementar nº 7 de 2025
Ementa: Altera a Lei Complementar nº 35, de 23 de setembro de 2022, que institui a regularização de parcelas de imóveis urbanos registrados em condomínio, em situação “pro diviso”.

Votos
Sim: 6
Não: 0
Abstenções: 0


Resultado da Votação: Aprovado

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