Matéria: Projeto de Lei Ordinária nº 6 de 2026
Ementa: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial, por Excesso de Arrecadação, referente a inclusão das Ações 2566 ao Programa 0069; 2567 ao Programa 0062; 2416 e 2563 ao Programa 0067, na Lei Orçamentária Anual 4501/25.