Matéria: Projeto de Lei Ordinária nº 29 de 2026
Ementa: Dispõe sobre a criação das rubricas orçamentárias, Órgão 23 Secretaria Extraordinária de Fomento Regional, na Lei nº 4455/2025, que dispõe sobre o Plano Plurianual para o quadriênio 2026 à 2029, e dá outras providências.