Votação Simbólica
Matéria: Projeto de Lei Ordinária nº 39 de 2026
Ementa: Altera a Lei nº 2717/2012 para fins de adequação do cargo de Educador Infantil ao Piso Salarial Profissional Nacional do Magistério, conforme legislação federal vigente, e dá outras providências.

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Resultado da Votação: Aprovado

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