Matéria: Projeto de Lei Ordinária nº 47 de 2015
Ementa: AUTORIZA A CONCESSÃO DE INDENIZAÇÃO POR TRABALHO OPEROSO AOS AGENTES PÚBLICOS MUNICIPAIS OCUPANTES DE CARGO EFETIVO OU CONTRATADOS POR PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO, NAS CONDIÇÕES QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.