Matéria: Anteprojeto de Lei nº 10 de 2015
Ementa: DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DA COMERCIALIZAÇÃO DENTRO DAS SALAS DE AULA DAS INSTITUIÇÕES DE ENSINO FUNDAMENTAL E NOS CENTROS MUNICIPAIS DE EDUCAÇÃO INFANTIL MANTIDOS PELA PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA-PARANÁ.