Matéria: Projeto de Lei Ordinária nº 78 de 2015
Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CEDER EM CARÁTER DE UTILIZAÇÃO GRATUITA, AO ESTADO DO PARANÁ, POR INTERMÉDIO DA SECRETARIA ESTADUAL DE EDUCAÇÃO, PRÉDIOS OU PARTE DE PRÉDIOS MUNICIPAIS PARA O FIM DE UTILIZAÇÃO COMO UNIDADES ESCOLARES.