Ordem do Dia/Expediente: 3 - Projeto de Lei Ordinária nº 15 de 2020 em 6ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura (6ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 15 de 2020
Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial, por superavit Financeiro, referente inclusão de rubrica orçamentária para devolução de valor por cancelamento de metas do Programa Primeira Infância no SUAS.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação