Ordem do Dia/Expediente: 13 - Projeto de Lei Ordinária nº 21 de 2021 em 3ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (3ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 21 de 2021
Dispõe sobre a adoção de medidas temporárias e emergenciais na prevenção e combate ao contágio de COVID-19 e sobre infrações administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do Coronavírus e dá outras providências.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação