Ordem do Dia/Expediente: 5 - Projeto de Lei Ordinária nº 8 de 2026 em 2ª Sessão Extraordinária da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (2ª Sessão Extraordinária da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 8 de 2026
Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial, por Excesso de Arrecadação, e a inclusão da Ação número 1100 ao Programa 0012 na Lei número 4501/25.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação