Ordem do Dia/Expediente: 9 - Projeto de Lei Ordinária nº 12 de 2026 em 2ª Sessão Extraordinária da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (2ª Sessão Extraordinária da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 12 de 2026
Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial, por Excesso de Arrecadação, subsídio de isenção da tarifa do pedágio, conforme previsto na Lei Municipal nº 4338, de 04 de fevereiro de 2025.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação