Ordem do Dia/Expediente: 15 - Indicação nº 88 de 2026 em 7ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (7ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Matéria
Indicação nº 88 de 2026
Indica ao Executivo Municipal, que viabilize a emissão de cartões de estacionamento para pessoas com Fibromialgia, conforme Lei nº 15.176/2025 que reconhece a Fibromialgia como deficiência no Brasil.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação