Ordem do Dia/Expediente: 4 - Projeto de Lei Ordinária nº 178 de 2016 em 41ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura (41ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 178 de 2016
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CEDER EM CARÁTER DE UTILIZAÇÃO GRATUITA,AO ESTADO DO PARANÁ, POR INTERMÉDIO DA SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA E ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, O IMÓVEL QUE ESPECIFICA E DÁ PROVIDÊNCIAS.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CEDER EM CARÁTER DE UTILIZAÇÃO GRATUITA,AO ESTADO DO PARANÁ, POR INTERMÉDIO DA SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA E ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, O IMÓVEL QUE ESPECIFICA E DÁ PROVIDÊNCIAS.