Discussão do Projeto de Lei 06/2025: Com a palavra o Vereador Bruno Bux disse que no seu discurso da segunda-feira, falou aqui sobre o importância desta Casa ser respeitada e de ter uma autonomia, e um Projeto de Lei que chegou na quinta-feira pra ser votado, foi o motivo de ter pedido vistas, porque precisam ter essa responsabilidade com aquele que se legisla e também com os Servidores Públicos Municipais e com toda a população, e quer se direcionar novamente aos Servidores Públicos de carreira do Município, e a Prefeitura da Lapa tem o conhecimento, e espera que os demais colegas aqui também tenham o conhecimento, sobre o Acórdão 7515 do Tribunal de Contas, que exige que os médicos da saúde pública entrem no índice de pessoal, e que, com esse Projeto, pode chegar em 49%, e não é porque tem um limite, por exemplo, quem tem um limite de trinta mil reais no cartão de crédito vai gastar trinta mil reais naquele mês se só pode pagar cinco, é a mesma lógica, então, tudo isso vai dentro desse mesmo pacote, o médico da saúde pública que é terceirizado vai dentro desse pacote, o zelador da escola municipal, o professor que está dentro da sala de aula e tem 6,27% para receber de reajuste só desse ano, fora o atrasado que tem mais de 7%, a enfermagem que precisa dar o piso, então pra conseguir ampliar, e não que seja contra o Projeto, é discricionário do Prefeito ter isso e trazer aqui nesta Casa, o Prefeito foi reeleito com 70% dos votos, tem a legitimidade para fazer isso, é discricionário dele, mas não dá pra fazer uma coisa dessa sem estar com a casa arrumada e com o salário em dia, precisa ser pensado nas progressões e nas promoções, além de corrigir carreiras que são muito distintas e tem Servidor aí que leva 15 anos para ter uma progressão, e com esse Acórdão que é uma coisa recente, espera que os demais Vereadores tenham conhecimento disso, e não sabe como que vai ser daqui pra frente, porque é um Projeto que a Prefeitura não traz os cálculos, esta Casa está votando um Projeto sem ter o cálculo, nem de como vai ficar as coisas com esse Acórdão, como que vai ficar as coisas com as correções que precisam ser dadas, o Magistério Municipal e a Enfermagem Municipal estão esperando essa correção e precisa ser resolvido, então não traz o estudo, sem contar os riscos que podem correr, daqui a pouco estão gastando demais nos investimentos e infraestrutura, nos investimentos na saúde e no risco deste médico que está na saúde pública não poder mais ser contratado, e é o médico que atende nas unidades de saúde, parte desses médicos que atende que ainda não estão dentro desse cálculo, então como Vereador de renovação, de primeiro mandato, tem o compromisso com a população, por isso não pode votar a favor desse Projeto, porque quem acompanha as redes sociais e quem acompanha de casa, sabe como que a população está acolhendo esse Projeto, então precisa ser pautado aqui não por um interesse ou outro, o Parlamento precisa ser pautado pelos interesses da população, que ofereça uma qualidade de serviço boa e lute pela população, por isso leva em consideração aquilo que a população traz e é por isso que defende um Parlamento que fiscalize, que tenha autonomia e que não concorde com algumas questões que são trazidas de lá pra cá e que sejam apenas despachantes e não fiscalizadores, que é o papel do Parlamento, da Câmara de Vereadores da Lapa, e é nisso que acredita, portanto vota contra esse Projeto, por essa falta de transparência em relação a esse Projeto, esse atropelo de não ter discutido, por isso vota contra, além do mais, existe uma incoerência, num Projeto que se fala em gastar podendo chegar no índice de até 49% e no outro Projeto de isenção ao povo da Mariental coloca-se limite, então existe uma incoerência aí, porque em um pode gastar e no outro existe um limite, tem ou não tem dinheiro, é por isso o motivo de votar contra. Com a palavra Vereador Marco Bortoletto, disse que respeita as considerações feitas pelo Vereador Bruno, porém inicia dizendo que em relação aos dois Projetos, foram muito bem analisados, foram feitos conforme o Jurídico encaminhou, passou por duas Comissões Jurídicas, e com relação ao pedágio, vão discutir mais a frente, mas não deixe de ser também uma renúncia de receita, por isso tem que ser tratado de uma outra maneira. Com relação ao funcionalismo, deixa claro que esta gestão foi a que concedeu as progressões, fez os reajustes anuais e implantou o vale-alimentação, então foi o Executivo que mais trabalhou a favor dos funcionários se analisar as legislaturas passadas, porém, esse Projeto que estão discutindo agora vem a ser um desmembramento da estrutura no governo atual, precisam separar a Secretaria do Desenvolvimento Social, para que ela possa cumprir os projetos habitacionais e receba recursos oriundos também do Governo Federal e possa trabalhar melhor a favor daquelas pessoas que mais necessitam, da Secretaria de Cultura também comunga com a mesma ideia, tem muitos recursos no Ministério da Cultura e precisa ser desmembrada como Secretaria, e em Obras nem se fala, a questão do maior programa de Saneamento Rural do interior precisam desenvolver da melhor forma com condições e pessoas que trabalhem na parte burocrática e também na parte final do programa, além das CMEI’s que estão pra cumprir e diversas obras que estão aí para serem construídas no Município, por isso, precisam desenvolver os projetos que foram elaborados no plano de governo, acredita que todos os Vereadores comungam da mesma ideia, de que esses projetos não podem ser tocados e distribuídos da forma que se encontra o organograma. E quanto a questão do índice do 49%, seria esse índice se fosse todos esses cargos ocupados nesse momento, então acredita que isso aí vai ser ocupado gradativamente, objetivando um aumento de arrecadação ano a ano na forma que o Município vier trabalhando. Então, essa previsão dessa reestruturação seria para ser alinhada nos próximos quatro anos, visando sempre o aumento da arrecadação, por isso, pede aos companheiros Vereadores que votem a favor deste Projeto, porque a Lapa não pode parar, e como bem disse o Vereador Bruno, o Prefeito foi eleito com 70% dos votos e a população espera muito dos eleitos e espera resultados, e pra chegar a esses resultados precisam trabalhar de maneira um pouco mais diferente e mais profissional. Com a palavra o Vereador Bruno Bux, fez a leitura de uma nota do Sindicato dos Servidores Municipais da Lapa, pois o mesmo é legitimado pra fazer essa fala em relação a esse Projeto. “A Diretoria do SISMUL - Sindicato dos Servidores Públicos Municipais da Lapa, vem acompanhando com muita preocupação o Projeto de Lei 06/2025 aprovado em primeira instância no dia 27/01 e que vai para a segunda votação no dia de hoje. Esse Projeto de Lei reorganiza a estrutura política da Prefeitura, criando novas Secretarias Municipais, consequentemente novos cargos comissionados para essa gestão no Município. O problema avaliado na criação dessas novas Secretarias ou Cargos Comissionados é o impacto financeiro e fiscal que vai gerar nas contas públicas e que trará impactos para os Servidores de carreira, listamos aqui abaixo porque somos contrários à aprovação do PL 06/2025: 1) aumento das despesas com a criação de novos cargos e criação em mais de quatro milhões de reais anuais, o que gera mais gastos com a folha de pagamento impossibilitando futuras melhorias no plano de carreira dos Servidores concursados; 2) cargos de Direção, de acordo com o Projeto de Lei terão mais de 100% de aumento nas gratificações de função, enquanto os Servidores em geral, de acordo com o índice de inflação IPCA, de 2024, terão 4,83% de aumento salarial; 3) o Vale-Alimentação pago aos Servidores é de R$ 221,79, é um dos menores do Paraná, com aprovação do PL o índice da folha subirá de 46% para 49%, entrando no limite de alerta de acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal, em que o limite prudencial pode chegar até 51%, dessa forma, dificilmente teremos um vale-alimentação condizente com a realidade atual e aos aumentos salariais sem isonomia; 4) Servidores de carreira de nível operacional ganham apenas o salário mínimo, esses que são essenciais para o funcionamento da Prefeitura estão com suas carreiras congeladas monetariamente e só conseguem agregar valores nos seus vencimentos após 15 anos de trabalho mesmo que apresentem títulos de cursos ou mérito, é preciso corrigir essa distorção antes de mais nada. Servidor Municipal converse com o Vereador e leve ao seu conhecimento esses fatores”. Essa é uma nota do Sindicato que traz aqui, é uma das coisas que também bate aqui, é preciso organizar a casa para depois tentar ampliar. Em 2ª Discussão a Emenda Modificativa ao Projeto de Lei 08/2025, que dispõe sobre autorização ao Poder Executivo a conceder subsídio aos munícipes residentes no Distrito de Mariental, nas comunidades do Feixo, Botiatuva, Lagoão, Pavão, Tijuco, Palavra da Vida, Porteiras, Restinga, São Cristóvão e Vila Esperança, que necessitam utilizar a via pedagiada. Com a palavra o Vereador Bruno Bux, disse que apresentou essa Emenda porque acompanha essa luta em relação ao pedágio que também é do povo da Mariental, do Bom Sucesso, das Porteiras, do Pavão, da Restinga, da Vila Esperança, de toda a região da Mariental há muitos anos, conhece dessa luta e sabe o que esse povo passa, sabe o que foram os anos com a Caminhos do Paraná e sabe o que está sendo agora, e é por isso que organizaram lá atrás o movimento “Lapa contra o Pedágio”, e é historicamente tudo o que conseguem acompanhar nas redes sociais, no histórico da Imprensa, inclusive a luta que fizeram, muito do próprio bolso, envolvendo toda a comunidade, então é por isso que sugere essa Emenda, porque as pessoas que moram pra lá da cancela, elas precisam vir pra cá para sobreviver, é por isso que apresentou essa Emenda, porque entende que existe uma margem maior de ampliar essa sugestão de dez para vinte, e neste Projeto que traz a isenção de dez passes, ele cita a questão do gasto com a Educação conforme exige a Lei, mas o artigo 212 da Constituição Federal, não diz sobre o ISS, ele diz sobre o montante arrecadado pelo Município, ele não é sobre o ISS conforme está na Lei, acredita que os demais aqui também tem esse conhecimento. Então existe uma forma de ampliar, garantindo o básico para a população da Mariental que seja no mínimo 20 dias úteis vindo pra Lapa e voltando, e além do mais, a partir desse momento de ter o conhecimento dele, conseguir modernizar esse Projeto, que garanta pra população da Lapa que trabalha em Curitiba, em Contenda, para lá da cancela, uma isenção também, por que não, porque existem outros descontos que podem ser através de uma modernização desse Projeto, usar tag que dá um desconto progressivo e isso poderia gerar uma margem maior pra essa isenção, enfim, acredita que tem como melhorar ainda mais esse Projeto, mas de antemão, acredita que daria como garantir mais 20 passes, 20 vindas pra Lapa, e tem gente que talvez o 20 não seria suficiente, talvez seria justo diminuir e aumentar pra outra pessoa que precisa vir mais uma vez, enfim, essa Emenda era para garantir a dignidade pra população da Mariental e lamenta que os demais colegas aqui não tenham votado com este Vereador, que traz um novo olhar pra Câmara de Vereadores da Lapa e pra política, e não ter essa responsabilidade com a população. Com a palavra Vereador Marco Antônio Bortoletto, solicitou que o Secretário de Administração, que se encontra presente, possa fazer uso da palavra por cinco minutos para que justifique, de forma resumida, o porquê desses valores à população, a forma legal que o Projeto foi elaborado e que discutiram na última Sessão, que seria no mínimo dez passes, e na verdade não estão fixando, talvez possa passar de vinte, mas existe um mecanismo jurídico e uma questão fiscal que gostaria que ele fizesse a explicação, porque a Comissão que foi nomeada, para elaborar esse Projeto dessa forma, assim determinou. Com a palavra o Secretário Carlos solicitou ao Diretor de Informática, Nilson, que fizesse a leitura, do referido Projeto. Após a leitura, o Secretário de Administração, Carlos, disse que, para deixar bem claro, não tem limite mínimo nem máximo de passagens, a Comissão teve que fazer uma estimativa de impacto sobre a receita. A receita é variável, a Lei não pode ter um subsídio fixado como mínimo porque ela pode tanto subir como baixar, então a questão da Emenda do Vereador, foi votado contra por esse fato, respeita o Vereador Bruno, e já tinham conversando e explicado essa situação antes, mas como falou que a base do Vereador pediu para que fosse votado dessa forma, e está aqui pra explicar, foi este Secretário e o senhor Nilson que fizeram os cadastros junto ao Feixo e a Mariental. E se alguém tem alguma dúvida contra a Lei pode se manifestar. Com a palavra o Vereador Marco Bortoletto, disse que gostaria de fazer essa comparação, então, o equilíbrio seria o valor arrecadado descontado o que é de Lei pelo valor do passe para saber quantos passes seriam disponibilizados. Em resposta, o Secretário de Administração, Carlos, disse que o cálculo foi feito sobre 60% da Receita sobre a tarifa que é a Lei, o que o Vereador Bruno quer fazer é que o Município complemente com recursos livres as passagens, e este Secretário não é contra, desde que esteja recursos dentro dos caixas da Prefeitura. Continuando, o Vereador Marco Bortoletto indagou sobre a arrecadação média, seria em torno de quantos passes mais ou menos. Em resposta, o Secretário de Administração, Carlos, disse que,10 dias úteis 20 passes, hoje, atualmente seria isso. Aberta a palavra ao público presente, o senhor Vinícios destacou que, considerando que nem todos vão usar o valor total de passagens, enquanto que outros usarão acima desse montante, e esse que recebeu 20 passes, usou somente quatro e sobrou 16, há possibilidade desse dinheiro que não foi gasto pelo morador que recebeu 20 e usou quatro voltar para ser redistribuído pra quem usou mais, no caso de quem trabalha. Em resposta, o Secretário de Administração, Carlos, disse que, a Lei fala que não é cumulativo, mas hoje não tem uma tratativa com a Via Araucária da forma que vai ser feito, tem apenas o que foi comunicado em uma reunião, que tem que ser de forma pré-paga, então coloca um dinheiro, deposita um dinheiro e passa a relação da placa do veículo ou morador, enfim, que vai utilizar, e acredita que precisam começar aos poucos essa Lei, ela tem que ser regulamentada por meio de Decreto e não podem colocar no mínimo 20 ou no máximo 50, porque não sabem como que vai se comportar a receita, no momento podem no final do ano estar com a receita alta e fazer um complemento de todos os passes livres. Continuando, o senhor Vinícios disse que entendeu e agradece a explicação, e talvez não tenha sido claro, pois vai ter pessoas que vão receber e não vão usar, e esse dinheiro vai sobrar no cofre, então, se for possível, a reivindicação é para que esse montante que sobrou no cofre de quem não usou, seja redistribuído e não sabe de que maneira poderia ser feito isso, para quem usa em excesso. Em resposta, o Secretário de Administração, Carlos, disse que sim, é o que a Lei fala, a Lei é bem explícita, que a Secretaria da Fazenda é a Secretaria competente em avaliar a cada mês o valor de passagem a ser pago, então se consequentemente sobrou trezentos mil reais na conta, vai ser distribuído mais passes livres, e tem que ser bem claro que o morador da Mariental não vai ter cumulativo, se foi 20 passes e não utilizou no mês, vai ser redistribuído novamente o valor, podendo ser aumentado as passagens. Com a palavra o senhor Nilson disse que fizeram um cálculo inicial com base no cadastro, foi feito um primeiro cadastro para os moradores da Mariental e tiveram 730 cadastros, desses 730 fizeram uma primeira seleção, e decidiram tratar pessoas físicas porque tinha pessoas que cadastraram caminhões, isso é inviável, pois o caminhão se a pessoa usa para transporte de uma mercadoria ela automaticamente embute o custo do frete no custo do pedágio, por isso deixaram pra pessoa física carros de passeio, e houve moradores que cadastraram no mesmo CPF de três a quatro veículos, sendo que é apenas um veículo por CPF, e reduziram esses cadastros para 612 iniciais, e em cima desses 612 fizeram uma projeção, pegaram os últimos seis meses da arrecadação do pedágio e fizeram uma média, e dessa média abateram o que está previsto em Lei que é a questão dos impostos, na Lei fala que 25% é Educação e 15% é Saúde, então estão trabalhando com 60% desse valor, desse 60% do que vem que sobrou realmente, fizeram um cálculo para 10 dias em que fica tranquilo e a Prefeitura consegue bancar com o valor, mas se passar disso daí e aumentarem pra 15 dias, a Prefeitura já tem um montante a desembolsar, e para 20 dias teriam que desembolsar hoje em torno de cento e trinta e dois mil reais a mais por mês, e a questão comentada que trataram com a Via Araucária é que tenham que pagar primeiro pra eles, aí as pessoas vão passar por lá, ainda não foi definida a forma de controle na cancela, então pode acontecer de um morador que tem direito a 20 passes, que corresponderia a 10 dias ida e volta, pode ser que ele não utilize, e realmente eles vão ter que devolver esse valor na sequência. Então, fizeram dessa forma porque fica complicado analisar caso por caso e definir quantos passes pra cada um, e acharam por bem colocar 10 dias que seria correspondente a 20 passes para todos, e inicialmente os 612, mas farão um novo cadastro com algumas regras para evitar qualquer burla do sistema. Com a palavra o Vereador Bruno Bux disse que essa dúvida é importante, porque o Projeto realmente não esclarece isso, o que vão fazer com o que vai sobrar, de quem não usou aquele passe. E na Constituição, o artigo 212, não limita a arrecadação específica em relação ao que tem que ser gasto em saúde e educação, ele é o montante que o Município arrecada, então limitar o ISS da arrecadação da praça de pedágio em 60% baseado na Constituição Federal, é um equívoco, porque ele não limita a esta arrecadação específica, ele limita o montante que é arrecadado e que dá para fazer esse remanejamento, então por isso da Emenda, que há uma margem ainda para gastar, que esse 40% que está sendo previsto pra Saúde e Educação, não especificamente em relação ao ISS da praça de pedágio e sim a todo o montante, se fosse assim, o que vem do Fundeb poderia fazer assim, mas não é por aí, isso vai tudo no cálculo do montante. Foi indagado por uma cidadã presente, como que vai ser feito o controle dos carros cadastrados que passam no pedágio, se vai ter alguma pessoa da Prefeitura lá para fazer esse levantamento. Em resposta, o Secretário de Administração, Carlos, disse que o veículo vai ser cadastrado junto à praça de pedágio e posteriormente a Comissão hoje que está montada, vai pegar o relatório e fazer a avaliação das passagens, acredita que ainda de início não conseguirão colocar uma tag ou algo assim, então vai ter que apresentar o documento do veículo na hora de passar na cancela. Com a palavra o senhor Nilson disse que esse veículo tem que obrigatoriamente estar cadastrado, e a Prefeitura vai informar a Concessionária todos os veículos e a placa que terá direito a passar, então ela vai fazer esse controle e ao final do mês ela vai emitir um relatório de quantas vezes aquela pessoa passou e o próprio sistema inicialmente vai bloquear, se a pessoa tem direito a 10 passes e tentar passar a décima primeira vez, ele não vai deixar passar. Com a palavra o Vereador Bruno Bux indagou em relação aos caminhões, nem todo mundo que vem de caminhão da Mariental pra Lapa cobra frete, às vezes é um agricultor que está vindo buscar alguma coisa e só quer passar com aquele caminhão, então, nem todo mundo cobra frete pra vir. Em resposta, o senhor Nilson disse que eliminaram CNPJ é só pessoa física, o caminhão da pessoa física pode. Em resposta, o Secretário de Administração, Carlos, disse que essa questão do pedágio, a Lei foi feita dessa forma pensando na responsabilidade da arrecadação do Município, e como bem falou o Vereador Bruno da questão do funcionalismo e do índice financeiro, e já esteve outras vezes aqui com o Vereador Marco Bortoleto conversando com o funcionalismo, e quer reafirmar aqui de que a criação dos cargos não se faz necessário o preenchimento de todos, sabe-se da importância que é um Cargo em Comissão dentro da Prefeitura, até porque o Vereador Bruno já ocupou um cargo na gestão da senhora Leila, e sabem também que o Prefeito não faz nomeação sem a necessidade, então, com certeza, a Secretaria de Cultura vai ser de suma importância, irão avançar com a Cultura e com o Esporte agora na Educação, pois tiveram uma economia esse mês de 1,5 milhão na folha salarial, trataram Janeiro dando uma segurada nas contas e graças a Deus o Castilho conseguiu equilibrar, e hoje tem em torno de sessenta cargos e nem metade deles estão preenchidos, então necessariamente a criação de cargo não quer dizer que vão ser todos preenchidos, e o índice hoje está atualmente em 43%, se forem olhar hoje no Tribunal de Contas é 43%, e se colocarem todos os cargos é 46%. O Vereador Bruno também falou dos médicos, tem uma preocupação com os médicos, mas essa questão já vem desde gestões anteriores, já entraram na Justiça, conseguiram liminar e vai ser feito novamente isso, e hoje os médicos dentro da folha, da forma que está, não estouraram o índice e da mesma forma não estourarão o índice com a criação desses cargos, apenas pra deixar bem claro, está tendo responsabilidade e sendo tratado de uma forma correta, e de forma alguma vai acontecer de estourar o índice e ter que mandar Servidores embora, cortar gratificações ou até um Servidor que esteja no estágio probatório ter que ser mandado embora da Prefeitura, portanto reafirma o compromisso, como Secretário de Administração está lá todos os dias cuidando do índice da Prefeitura, e devem entender uma coisa, que índice não é dinheiro, índice é um limite a ser gasto, até ali pode ser gasto, e sempre conversa com o senhor Castilho sobre a folha salarial, alguns não sabem o valor da folha, mas gira em torno de 6 milhões de reais, e boa parte dessa folha são Servidores efetivos e os cargos em comissão vem em segunda colocação dos gastos com despesa, mas não estão criando cargo para cabide de emprego e sim é uma modernização da estrutura administrativa da Prefeitura que se faz necessária, pois o Governo do Estado do Paraná já está muito à frente, e a Prefeitura da Lapa tem Secretarias hoje, como o Obras, que está um pouco engessada, assim como o Desenvolvimento Econômico com o Esporte que infelizmente não tem estrutura para o Esporte dentro do Desenvolvimento Econômico e a Secretaria de Educação tem uma habilidade um pouco maior com o Esporte, por isso apresentaram isso aos senhores Vereadores, além da Cultura como já falou. O Vereador Acyr presenciou no mandato passado como Vice, a dificuldade com o Esporte, não tinham um veículo nem um ônibus para levar as crianças, tinham que terceirizar toda essa parte de levar e trazer as crianças e não podiam usar o ônibus da Educação porque seria só para levar as crianças à escola, e conseguiram no final do ano um ônibus leito cama que foi para o Esporte agora, também conseguiram um carro para o Esporte, então estão avançando aos poucos e deixa bem claro aqui, e que seja tratado com muita maturidade, os cargos em Comissão não devem confrontar os Servidores efetivos, eles devem trabalhar juntos pra população e Prefeitura para melhorar a qualidade de vida de todos, e essa forma de falar que o cargo em Comissão vai colocar vários cargos e que não vão poder dar uma progressão e aumento aos Servidores, é furada. Estava conversando com o Prefeito Diego hoje e recebeu um ofício do SISMUL já essa semana e estão marcando uma reunião com o Anderson, sempre foi bem acolhido no Gabinete, já sentaram várias vezes até com o líder do governo, Vereador Marco Bortoletto, conversaram sobre as progressões, as quais ele enviou ofício também, agradecendo a seriedade da gestão com o cumprimento da Lei, em que gestões anteriores não cumpriu, inclusive, na que a Prefeita Leila, que faz parte do Partido do Vereador Bruno, ela não cumpriu, e o então Secretário de Administração, Josias, infelizmente travou as progressões e teve várias ações em torno de 3 milhões em progressões hoje para serem pagas aos Servidores, na qual este Secretário concorda e fala a todos, que entrem mesmo com uma ação, porque é direito do Servidor Público ter progressão e adicional de tempo de serviço, e todos esses que, hoje em janeiro, estão todos em dia e pagos, portanto, deixa bem claro, não tem nenhum caso na progressão e no adicional do Servidor Público, e ainda antecipa, que o Prefeito Diego já mandou e vai ser feita a tratativa do aumento dos Servidores, irão conversar com o funcionalismo e com o Magistério, não tem nada disso de que vai travar, irão cuidar do índice e tratar com a maior seriedade possível. Com a palavra o Vereador Bruno Bux, disse que concorda com a questão do Comissionado, em nenhum momento criticou isso, acredita que o Prefeito tem essa legitimidade, mas já que o Secretário de Administração diz que tem esse estudo, este Parlamento tem o direito de ter acesso a esse estudo, que tragam aqui porque tenham que ter responsabilidade com o Servidor Público e com outros investimentos, então se puderem trazer pra conhecimento desta Casa, para ser discutido isso e o que esse Acórdão do Tribunal de Contas pode prejudicar essa folha e toda essa margem, acredita que é maturidade da parte deste em trabalhar com aquilo que tem de concreto. Em resposta, o Secretário de Administração, Carlos, disse que sim, e convida o Vereador Bruno, caso queira ir a Secretaria de Administração, para ter acesso à documentação, ver o índice atual e toda essa parte do processo como está junto ao Tribunal de Contas, é muito importante esse diálogo, e caso seja necessário estará aqui presente para debater sobre o assunto. Com a palavra o Vereador Bruno Bux, justificou o voto dizendo que vota a favor desse Projeto e não podem pará-lo, porque tem pessoas que precisam vir o quanto antes de graça da Mariental para a Lapa, mas está a disposição para modernizar e melhorar esse Projeto e achar outros mecanismos que garantam a ampliação dessa isenção, principalmente, para quem também mora na Lapa e faz tratamento de saúde em Curitiba ou trabalha em Curitiba, além de olhar para esses outros descontos que devem ter, como a questão da tag, por isso vota a favor desse Projeto, mesmo repudiando essa Emenda que tinha margem e não foi aceita pelos colegas Vereadores. Com a palavra o Vereador Acyr Hoffmann justificou o voto, dizendo que votou contra a Emenda, mas não contra a isenção de 20 passes, é bom ficar bem claro aqui para não ficar fazendo politicagem em cima dessa questão do pedágio, que é um caso sério e tem que ser tratado de maneira séria, e talvez essa isenção já teria que ter vindo lá na licitação da praça de pedágio, a qual não veio, mas poderiam ter feito muita coisa pra isentar até o povo da Lapa e não foi feito, quem tem o maior acesso ao Governo Federal, agora tenham que votar o Projeto, não podem parar, como o próprio Vereador Bruno falou. Os 10 passes é o mínimo, mas isso não quer dizer que não vão chegar em 20 passes, e precisam começar a isentar o povo da Mariental e Feixo pra ontem, e como falou o Secretário Carlos e o senhor Nilson, vai ter uma Comissão que vai avaliar caso a caso, vai ter um cadastro e será feito um controle também lá na praça de pedágio, para que o sistema não seja burlado, então tenham que aprovar hoje de imediato esses 10 passes, para poder chegar lá em 20 ou 30 passes, e vão chegar porque o Prefeito Diego tem uma administração séria, já provou na última eleição e as urnas também comprovaram isso com a votação expressiva dele, sendo o primeiro Prefeito reeleito. Então tem uma administração séria na Prefeitura e podem ter certeza que se tiver como dar 20 ou 30 passes vai ser dado para o povo da Mariental e os demais que estão no Projeto. Quanto a Via Araucária, este Vereador fica indignado com essa Concessionária, e ontem uma pessoa aqui da PR 427 foi notificada de que ela tem que arredar 10cm do seu portão, porque está dentro da área de domínio da PR, isso se torna um absurdo, dando prazo com aquelas notificaçãozinha de 30 dias, aquelas notificações extrajudiciais, a qual o Ministério Público também vai tomar uma providência e vai se posicionar, acredita que semana que vem, com relação a isso, na questão de acesso. Ontem este Vereador foi passar pela praça de pedágio e a menina que cobrou o pedágio disse que “na próxima vez é pra passar na outra cancela, porque essa aqui é só por débito”, ela não tem culpa, mas a pessoa vai chegar ali, enfrentar uma fila e quando estiver chegando perto olha lá distraído pensando no que vai fazer na cidade ou um problema de doença, olha ali e é específico para cartão de débito, isso aí não existe, se a pessoa chegar ali com cartão ou com dinheiro tem que passar na cancela, este Vereador não voltaria. Então, a forma de tratamento da Via Araucária é a pior possível, e fica aqui a indignação e justificando a votação no Projeto e contrário a Emenda do Vereador Bruno. Com a palavra o Vereador Marco Antônio Bortoletto, agradeceu o Secretário Carlos e o Diretor Nilson, que dessa forma elucidou melhor toda a população da Mariental e região, para que entendessem a forma de como estão votando esse Projeto, porque houve algumas conversas de que os Vereadores votariam contra o passe do pedágio, então o Prefeito Diego e as Secretarias de Administração e Finanças estão trabalhando com a maior firmeza, para que possam deixar esse Projeto quanto mais passes melhor. Com a palavra o Vereador Vilmar Fávaro Purga, agradeceu o Secretário Carlos e o Diretor Nilson pela explicação dada neste Plenário, e tranquilizar o povo da Mariental, Feixo, Pavão, Lagoão, Porteiras, enfim, todos do lado de la do pedágio, de que hoje foi dado um passo muito importante, tudo tem que ter um começo e esse é o começo de 10 passes de vinda e de volta, totalizando 20 passes, e tem a certeza, como disse o Secretário, que daqui três meses será reavaliado e poderão chegar no 15, 20 ou até em mais passes, então foi dado aqui hoje um passo muito importante para esse povo que tanto clama por essa isenção do pagamento do pedágio e com toda a razão. E como Vereadores, estão aqui para defender dentro da Lei a comunidade que mora do outro lado do pedágio, e em relação a Via Araucária, já faz um certo tempo que está operando aqui, e tenham que exigir que eles também cumpram com os investimentos que prometeram em contrato assinado com o Governo, tem aqui vários pedidos, inclusive, entre a entrada do Colégio Agrícola e entrada do Hospital Regional São Sebastião, já fica aqui a solicitação deste Vereador à Via Araucária, para que seja feito um estudo do que tem que ser feito ali para evitar acidentes, já tem reivindicação do Diretor do Colégio Agrícola e do pessoal do Hospital São Sebastião, então eles que se mexam e comecem a pensar em melhorias de fato para o povo da região e da Lapa. O voto deste Vereador foi favorável e tranquiliza de que qualquer fofoca ou fuxico, todos do outro lado do pedágio, Mariental e Feixo, tem muitos amigos, e qualquer assunto diferente tenham o whatsapp deste Vereador que está a disposição para qualquer esclarecimento. Com a palavra o Vereador Bruno Bux disse que, em relação a fiscalização, conversou hoje com o Presidente Arthur Vidal e chegaram numa ideia e acordo, de que precisam fiscalizar essa empresa Via Araucária que não traz segurança, não traz um monte de coisas que o próprio Vereador Acyr está trazendo aqui, o Vereador Purga trouxe a questão da saída do Colégio Agrícola, enfim, enquanto Parlamentares e fiscalizadores dentro desse território precisam saber o que está acontecendo dentro do Município, portanto, irão encaminhar e conversar com o Jurídico desta Casa, para fazer uma auditoria em relação a essa Concessionária, para entender de fato se o que ela está passando para o Município é o que ela arrecada, se o contrato que ela assinou está cumprindo, e os Vereadores enquanto Parlamento e Casa de Leis, farão essa fiscalização e o trâmite dessa auditoria em relação a essa Concessionária, porque precisam que ela atenda de fato a população e não a prejudique. Concedida a palavra ao público presente, fez uso dela o senhor Sebastião, dizendo que a esposa trabalha no Colégio General Carneiro e tem que vir todo dia até sexta-feira, tem a questão da religiosidade dela também que tem duas reuniões durante a semana, como é que fica isso, 10 passagens realmente é muito pouco, como disse o Vereador Bruno, é a favor da Emenda dele e gostaria que isso andasse a passos largo pra ter uma definição rápida disso, porque não é justo ser um lapeano e estar dividido por uma praça de pedágio que não faz grande coisa pelas pessoas, e se for ver, o ponto de ônibus está no meio do mato, ali subindo a santinha não tem condições de andar a pé, é estreito e as carretas sobem comendo faixa, a esposa vem de carro muitas vezes e se apura ali, porque caminhão não respeita, é aposentado como carreteiro e sabe disso, muitas vezes o caminhão tem que tirar pra não tombar como várias vezes já tombou, então eles não estão fazendo grande coisa, dias atrás, à noite, estava vindo pra Lapa numa reunião com a esposa e foram buscar umas estudantes no Feixo e ali na trincheira vindo de lá pra cá, é um descaso aquilo ali, uma carreta entrou na contramão e podia ter causado um acidente grave ali, acendeu o alerta e voltou de ré, porque não tem sinalização, e já comentou na praça de pedágio que teria que fazer uma sinalização e até hoje ninguém fez nada por isso, agora radar está cheio, Araucária está sendo mais beneficiada e aqui na Lapa não estão vendo grande coisa com esse pedágio, eles querem é cobrar, e pelo que estava sabendo, eles começariam a cobrar depois que tivesse muita coisa feita, mas nem roçar a beirada da estrada eles fizeram até hoje. Em resposta, o Secretário de Administração, Carlos, disse que concorda com o senhor Sebastião, e o mínimo hoje não seria apenas 10 passes, são 10 dias 20 passes, e hoje com a arrecadação a média é 10 dias 20 passes, só para que fique claro. Com a palavra uma senhora do Distrito de Mariental, disse que concorda plenamente com o senhor Sebastião, e as pessoas da região da Mariental, sabem disso porque já andou junto nas manifestações que teve ali para pedir a isenção, isso é uma situação muito constrangedora para todos o pedágio da Lapa, porque sai do Bom Sucesso até o asfalto dá um quilômetro, quando sai do asfalto até o trevo dá perto de dez quilômetros, aí paga todo esse valor de R$ 11,50, e se vai lá pra Porto Amazonas só vai pagar lá em Palmeiras, digamos assim, o trecho é muito maior, então os Vereadores e está Casa de Leis que respeita muito, e já foi até candidata muitos anos atrás, acredita que no decorrer do tempo, os Vereadores poderiam tentar fazer um Projeto de Lei que as pessoas pagassem o justo, uns R$ 2,50 ninguém acharia ruim de pagar, ou R$ 3,00, porque mesmo que pegue o carro ou ônibus e viesse, agora é um absurdo, lá em Santa Catarina, pra lá de Campo do Tenente, divisa de Rio Negro, o pedágio é R$ 8,40, ali é um absurdo para andar dez quilômetros, então a reivindicação nesta Casa de Leis é principalmente para os Vereadores novos que foram eleitos e que estão em defesa da população e os outros que foram reeleitos com toda essa somativa de votos, que lutem pela população, senão conseguir 20 passes que façam um Projeto de Lei com uma tarifa baixinha, acredita que ninguém vai achar ruim, porque, por exemplo, trabalhou 10 anos em Araucária e morava na Lapa e ia pra lá, aí morava lá e veio pra Mariental por motivos de saúde e gasta mais de seiscentos reais em medicamentos, aí chegou aqui, trabalha porque foi transferida pra Lapa e se for vir de carro todo dia tem que pagar mais ou menos seiscentos reais por mês, não tem bolso que aguente, então esse é o pedido, e acredita que todo o pessoal da Mariental iria concordar com isso, porque se for pra ficar a vida toda, 30 anos, com 10 passadas, acredita que todo mundo iria preferir que fizesse uma Lei que pagasse um valor bem acessível, tipo uma taxinha por quilômetro rodado. Em resposta, o Secretário de Administração, Carlos, disse que a questão do contrato da concessão do pedágio é de forma Federal, é do Governo Federal, então infelizmente o Município não tem jurisdição para baixar esse valor da passagem, mas concorda em tudo o que a senhora falou também. Com a palavra um munícipe presente indagou sobre a questão da fiscalização da Via Araucária, se forem analisar, além de não sinalizar a entrada do Hospital São Sebastião e do Colégio Agrícola, eles inventaram de colocar umas cercas até por dentro das lavouras do povo, e gostaria que fosse visto isso, porque aonde tem lavoura que está limpo a cerca já está pronta e aonde é mato que não tem lavoura parou a cerca ali e não foi, outra coisa sobre fiscalizar, é a questão dos funcionários deles, um guincheiro que trabalha junto, falou que o valor do salário dele decaiu e não condiz nem com o salário de motorista, portanto gostaria de levantar essa causa para os Vereadores fiscalizarem isso. E quanto a questão da passagem de pedágio, tem caminhão aqui e precisa fazer uma manutenção mesmo sendo PJ, precisa fazer uma manutenção no rastreador e tem que passar pelo pedágio, se precisar fazer uma manutenção da tomada elétrica do caminhão elétrico da Seara ali, o cara vem e cobra a passagem do pedágio também, então há injustiça dos dois lados, mas principalmente a questão de fiscalização nesse sentido. O Presidente Arthur indagou o Vereador Acyr se gostaria de explicar sobre o pedido que já fez ao Promotor sobre as cercas e entradas. Com a palavra o Vereador Acyr Hoffmann disse que a questão das cercas é na Rodovia Federal, na 476 que eles estão fazendo, na verdade estão fazendo na área de domínio, onde está passando a cerca é porque a lavoura está na área de domínio, então essa é uma questão que se o proprietário for debater com a Concessionária é logico que ele vai perder, porque ele está plantando numa área do Governo, na verdade é uma coisa bem complexa. Agora da 427, que liga aqui Porto Amazonas, ali é uma questão das entradas, de 30 a 40 anos atrás já, é direito adquirido.
