Conforme solicitação de autoria desta Presidência, fez uso da palavra o Presidente do Lapaprevi, Altair Euko, para esclarecimentos de dúvidas, referentes ao Projeto de Lei 77/2025, mais especificamente sobre as alterações em que cria cargos de direção e aumenta gratificações. Inicialmente o senhor Altair indagou o Vereador Bruno Bux, de quais seriam as informações necessárias. Com a palavra o Vereador Bruno Bux, disse ter alguns questionamentos, e considerando que a escolha dos cargos de Direção de um RPPS deve seguir critérios legais, técnicos e administrativos, e no parágrafo primeiro, do artigo segundo, a exigência de experiência comprovada não está clara em relação as especificações, pois não menciona se a experiência é em área de gestão pública, financeira, previdenciária ou atuarial, ou, se é somente específica na área de previdência. Em resposta, o senhor Altair disse que essa experiência citada é na parte de previdência mesmo, no Instituto de Previdência Lapaprevi, por exemplo, este já havia sido Conselheiro por dois anos e preenchia os requisitos. Continuando, o Vereador Bruno Bux, disse que aí vê um problema futuro, porque estão votando uma Lei pra ficar permanente, e se daqui trinta anos não tiver pessoas com experiência. Em resposta, o senhor Altair disse que isso já é uma normativa do Ministério da Previdência, uma das exigências que se tentou fazer um padrão a nível de Brasil, que seja alguém com conhecimento pra assumir a responsabilidade que é ser responsável por um CNPJ como a Previdência da Lapa, que tem dois mil beneficiários neste Instituto, então são pré-requisitos pra se precaver e ter uma gestão sem falhas, e pensando-se no futuro, imagina-se que o próximo gestor possa estar dentro do Conselho de Administração ou Conselho Fiscal, que vai ter um conhecimento de RPPS muito maior do que os demais Servidores. Continuando, o Vereador Bruno Bux, perguntou se dá pra incluir na justificativa do Projeto essa orientação do Ministério da Previdência. Em resposta o senhor Altair disse que pode incluir sim. Continuando, o Vereador Bruno Bux, disse que no artigo terceiro, os critérios para escolha dos Dirigentes não estão integralmente compatíveis, pois para o cargo de Diretor Financeiro, aceita-se somente profissional com formação em Ciências Contábeis, critério que poderia ser estendido a profissionais com formação na área de Gestão Pública, Financeira, Administração, Economia, Previdenciária e outros Atuariais, olhando todo o quadro de Servidores do Município. Em resposta, o senhor Altair, disse que nesse sentido, como são em apenas três Diretores, e hoje são os gestores e os operacionais do Instituto, então planejam e executam todas as ações, não tem auxiliares, e hoje a Contadora é a senhora Sabrina, mas é necessário ter um Contador específico para o CNJP do RPPS, e na verdade esta Lei já é uma evolução da Lei 3838 de 2021, que está nesse sentido também, e hoje a própria Diretora Administrativa e Financeira, já é a Contadora do RPPS, mas se quiser ampliar essa formação não há objeção. Continuando, o Vereador Bruno Bux, disse que para os cargos de Diretor Administrativo e Diretor de Previdência, aceita-se profissional com formação superior em qualquer área, e entende que as formações superiores dos cargos devem ser compatíveis com a função, admitindo-se profissionais com a formação na área de gestões públicas, financeira, administração, economia ou previdenciário. Em resposta, o senhor Altair, disse não ter conhecimento de no Município ou em outros Municípios, que para exercer um cargo de FG, uma função gratificada, seja exigida uma formação específica, então, ficou em aberto para qualquer área pra não ter tantas restrições exigindo uma formação específica, em que poderia afunilar as possibilidades que um gestor do Executivo tenha quando for formar a próxima gestão, e não há um critério ou uma legislação a ser seguida para essas exigências. Continuando, o Vereador Bruno Bux disse que os questionamentos que faz são cautelosos aos atuais membros do Conselho da Administração do Instituto de Previdência, por isso faz essas considerações e o alerta aos demais colegas Vereadores, e considerando que as atribuições do cargo de Diretor Financeiro se referem às atribuições de funcionário efetivo, das quais, dentre várias, cita apenas uma, como, por exemplo, expedir notas de empenho, liquidações e ordens de pagamento, considerando que as justificativas para a criação de mais um cargo também se refere a atribuições e cargos efetivos, das quais cita, o aumento de informações prestadas no sistema, como o próprio e-social, considerando principalmente conforme consta no PL 76, que é o PL que cria os cargos efetivos, através dos concursos, foi enviado também um ofício do Ministério Público, o qual requisita informações, se há previsão de cargos criados e de realização de concurso público para os Servidores do Instituto, e é essa coisa que confunde o cargo comissionado sendo criado aqui, mas há uma orientação do Ministério Público, pedindo o concurso para esta função, um concurso do Instituto, e a Promotora Dayane Santos Oliveira, ela diz isso em 12 de novembro de 2024, " o Ministério Público do Paraná, por intermédio da Promotoria de Justiça, com atuação junto à primeira Promotoria de Justiça da Lapa, ao final assinada para fins de procedimento, requisita-se, no prazo de 10 dias, informe se há previsão de cargos criados para o Instituto, encaminhando a referida Normativa e se há a realização do concurso público para Servidores", e considerando que deve ser atendendido requisitos do Ministério Público, acredita que esse Projeto 77, meio que coloca diante dessas considerações a carroça na frente dos bois, por isso que precisam discutir o 76 antes e depois o 77 dentro de considerações que são plausíveis. Em resposta, o senhor Altair disse que essas funções mencionadas pelo Vereador Bruno, elas fazem parte da Diretoria, não da Diretora, por exemplo. Então, a Diretoria vai ser responsável pra fazer tudo isso, na Diretoria podem ter outros cargos futuros que, a princípio, por concurso, está previsto no Projeto 76, que vão auxiliar essa Diretora lotada na Diretoria a fazer as atividades. Então, acredita que da forma que está ainda está correto, porque hoje ainda a Diretora consegue fazer essas atividades, mas a medida que elas forem aumentando, evoluindo e que as atividades não possam ser feitas apenas pela Diretora, serão agregados Auxiliares Administrativos, Secretária ou outros técnicos, que irão auxiliar nessas atividades de responsabilidade da Diretora. Continuando, o Vereador Bruno Bux, indagou se essas informações podem estar no Projeto 77, para não ficar ambígua. Em resposta, o senhor Altair disse que podem, as informações de que consta na Diretoria, mas será que não está claro no Projeto. Continuando, o Vereador Bruno Bux, disse que não está claro, por isso está fazendo os questionamentos, teria que melhorar a redação. Em resposta o senhor Altair, disse que a ideia foi essa, de levar essas atividades para a Diretoria, que vai ter o corpo técnico, para executar as atividades. Continuando, o Vereador Bruno Bux, tem como entendimento, que estão adiantando um negócio sem resolver outro, mas primeiro precisam arrumar a casa, e o Projeto 76 é a prioridade, o concurso público é a prioridade conforme a recomendação do Ministério Público. Em resposta, o senhor Altair, disse que a organização da Diretoria, ainda vê em separado da estrutura de cargos, ou seja, os cargos irão auxiliar as Diretorias à medida que a demanda aumentar. Continuando, o Vereador Bruno Bux, disse que da forma que está, ainda entende que há bastante ambiguidade na redação. Em resposta, o senhor Altair disse que pode melhorar no sentido de deixar mais claro que as atividades é da Diretoria. Continuando, o Vereador Bruno Bux, disse que é isso, e também especificar essa questão de organizar a casa, para que consigam resolver conforme a orientação do Ministério Público. Em resposta, o senhor Altair, disse que o Projeto 76 está sob análise do Município, na Procuradoria, inclusive soube de última hora que tinha a previsão do cargo de Procurador, mas teve uma decisão do Supremo Tribunal, dizendo que não cabe mais ter um Procurador na autarquia, tendo em vista que o Município já é organizado com uma Procuradoria Geral, então, de certa forma, tiveram que retirar esse cargo de Procurador, inclusive, porque a dependência vai ficar na análise jurídica da Procuradoria Geral do Município. Continuando, o Vereador Bruno Bux, disse que outra dúvida, é se há possibilidade de discutir de uma forma mais ampla com os Servidores todas essas alterações referentes ao Instituto de Previdência, visto que eles são os principais interessados e que contribuem todo mês. Em resposta, o senhor Altair disse que, tendo em vista o recebimento do ofício no dia da reunião do Conselho de Administração, foi de sugestão deles mesmos analisarem o Projeto de Lei, então, foi apresentado aos Conselheiros na data do dia 21 de agosto, a íntegra do Projeto 77 e não houve nenhuma objeção por parte dos sete Conselheiros que representam os Servidores. Então, de certa forma, como representantes já analisaram, eles que conhecem um pouco mais o RPPS, analisaram e não criou-se nenhuma objeção por parte deles. Continuando, o Vereador Bruno Bux, disse que, então, não há nenhum interesse de debater uma reforma no Instituto de Previdência, ouvindo todos os Servidores como um todo, no sentido de uma audiência pública, onde eles possam trazer suas observações, porque eles são os interessados. Com a palavra o Vereador Acyr Hoffmann, disse que o Vereador Bruno Bux já é representante assim como todos os Vereadores representam também os funcionários públicos, e tendo os Conselheiros, talvez não teria essa necessidade, porque os Conselheiros são representantes dos funcionários públicos, e nesse ajuste do Projeto pode ser apresentado emendas, senão esse Projeto vai ficar aí um a dois anos e não é votado. Com a palavra o Vereador Bruno Bux, disse que fica a consideração, sabe que representa os Servidores, por isso que faz essas falas também, mas acredita que o Projeto deve ser melhor discutido, porque sabe de outras alterações. E tem mais duas perguntas, se há previsão de concurso. Em resposta, o senhor Altair, disse que há a vontade de se fazer um concurso, mas pra isso precisa somente ser aprovado o Projeto 76, que prevê dos cargos vinculados ao CNPJ do RPPS, para que seja feito o concurso, há o interesse e necessidade com certeza. Continuando, o Vereador Bruno Bux, perguntou se há previsão de alguma reestruturação da Previdência dos Servidores em relação a tempo, a contribuição, alguma coisa nesse sentido, alguma alteração onde o Servidor seja "prejudicado". Em resposta, o senhor Altair, disse que o Instituto está num momento de escassez dos recursos do fundo financeiro, que é o fundo que foi encerrado o ingresso de novos beneficiários em 2004, esse fundo já é fadado por ter um encerramento, há um desequilíbrio que começou em 2013, quando viu-se a necessidade de se fazer o aporte, o dinheiro desse fundo está encerrando nos próximos meses. Porém, contrataram uma empresa especializada em Atuária, que há dois meses está vendo junto a Diretoria o que pode ser feito para equilibrar atuarialmente os dois fundos do Instituto, e a princípio a ideia é não unir os fundos, o Ministério da Previdência indica que isso não é o ideal nessa situação, eles estão trazendo tecnicamente isso a princípio e a ideia que está mais consistente é a chamada compra de vida, em que vai ser feito um levantamento, pega-se os aposentados do fundo financeiro, que é o fundo trancado, os mais idosos, e transfere o pagamento dos benefícios desses para o fundo previdenciário, que é o fundo bom, e a medida que vai havendo falecimentos, vai diminuindo essa despesa e o superavit do fundo previdenciário consegue manter uma faixa dos aposentados do fundo financeiro e isso assegura até o encerramento do fundo financeiro com um equilíbrio atuarial, essa é a ideia que está sendo mais discutida. Continuando, o Vereador Bruno Bux, indagou se há um estudo para uma alteração. Em resposta, o senhor Altair disse que sim, já tem uma empresa contratada, o contrato já está publicado e faz mais de dois meses que a empresa está trabalhando nisso e vai ser discutido com os Servidores. Por fim o senhor Altair disse querer fazer algumas considerações e trazer mais algumas informações do que essa Diretoria Administrativa e Financeira faz, em que hoje tem uma folha de pagamento de quase 750 aposentados e pensionistas, girando em quase 40 milhões ao ano, administra aproximadamente 400 empréstimos consignados com cinco instituições financeiras diferentes, faz todos os registros contábeis do CNPJ do Instituto, é ela que controla o repasse das informações aos órgãos fiscalizadores, Tribunal de Contas, Receita Federal do Brasil, Conselho Fiscal, Conselho de Administração, Controle Interno e futuramente vai prestar contas ao Legislativo Municipal com a prestação de contas quadrimestral, também gerencia sete contratos com pagamento, equilíbrio financeiro, aditivos, dentre outros, realiza novos contratos desde o orçamento até a assinatura do contrato e fiscaliza depois, controla um patrimônio de mais de quatrocentos itens, controle de arquivo de documentos, fornecimento de cópia de documentos para os funcionários e Servidores que pedem acesso a essa informação. A formação dela e dos outros Diretores, possuir antecedentes criminais com "nada consta", possuir certificação de gestor de investimentos e gestor de RPPS, são verificados e certificados por uma auditoria, para verificar se são capazes ou não de fazer a gerência de um RPPS, exige-se a formação de ensino superior, e nenhuma Direção no Município ou na Câmara exige formação superior, possuí experiência comprovada na gestão de Previdência e ser Servidor Efetivo Municipal, isso faz parte do currículo para ser gestor de um RPPS. Gerem um patrimônio de quase duzenos milhões de reais entre investimentos e patrimônio físico, em média é processado de seis a sete aposentadorias mensais, tem dezenas de demandas do Tribunal de Contas do Paraná, quanto às aposentadorias já feitas e que são homologadas pelo Tribunal de Contas, aproximadamente trinta processos judiciais ativos, trezentos requerimentos de compensação previdenciária que estão ativos e sob demanda do Diretor de Previdência. As conquistas nos últimos anos foram, abertura de diálogo com os beneficiários, inclusive tem um WhatsApp ativo, quem quiser, está no site do Instituto, pode mandar qualquer dúvida diretamente para um dos Diretores, conseguiram a certificação do pró-gestão do RPPS, e hoje no Paraná tem 130 RPPS, apenas 19 tem essa certificação que o Lapaprevi tem. Conseguiram a certificação da maioria dos Conselheiros, do Conselho de Administração, dos sete Conselheiros, todos estão certificados com a mesma verificação que foi feito a este Presidente e aos funcionários Sabrina e Wilson, estão respondendo pelo CNPJ da autarquia, todo e qualquer problema com o CNPJ, recai sobre um dos Diretores e consequentemente ao Diretor Presidente, além de tentar verificar a melhor forma de gestão do RPPS, se colocam à disposição dos Vereadores para qualquer conversa, podem conversar bastante quando tiver esse estudo mais consistente, também irão repassar ao Prefeito, Vereadores e Servidores, de alguma maneira eles vão ter conhecimento desse estudo. Nada mais a ser discutido, foi encerrada a fala.
