33ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura

ATA NÚMERO TRÊS MIL, SETECENTOS E DOIS (3.702). Aos quatorze dias do mês de Outubro de dois mil e vinte e cinco, a hora regimental, reuniu-se no Plenário Vereador César Augusto Leoni, o Poder Legislativo Municipal da Lapa, sob a Presidência do Vereador Arthur Bastian Vidal, Secretariado pela Vereadora Camila Schefer Pierin e pelo Vereador Mário Jorge Padilha Santos, presentes os Vereadores: Acyr Hoffmann, Bruno Bux, Fabiano Cordeiro, Marcos José Lech, Paulo Cezar Figueiro Turmina e Vilmar Fáravo Purga. Inicialmente, o Presidente declarou aberta a Sessão invocando a proteção de Deus, “Que Deus ilumine os trabalhos desta Casa e norteie os homens que conduzem a nossa Pátria”, e cumprimentou a todos.

Resumo Correspondências Recebidas: Protocolo: 003037/2025. Assunto: Recebimento de parecer do Departamento Jurídico referente reflexo da Lei Complementar nº 173/2020 nos períodos de licenças. Interessado: Jonathan Dittrich Júnior - Departamento Jurídico. Protocolo: 003038/2025. Assunto: Recebimento de solicitação de inscrição na oficina "Inteligência Artificial na Comunicação Digital" do servidor Anderson Drobiniewski Sossela. Interessado: Anderson Drobiniewski Sossela. Protocolo: 003051/2025. Assunto: Recebimento de e-mail referente contrato de repasse celebrado entre o Município de Lapa e a Caixa Econômica. Interessado: Caixa Econômica Federal - Gerência Executiva de Governo Curitiba/PR. Protocolo: 003052/2025. Assunto: Recebimento de solicitação da Associação da Feira da Agricultura Familiar, referente disponibilização de espaço no pátio do antigo restaurante Casarão. Interessado: João Carlos Charneski - Presidente da Feira da Agricultura Familiar. Protocolo: 003053/2025. Assunto: Recebimento de requerimento do servidor Waldiney José Magalhães Dias solicitando procedimento de investigação. Interessado: Waldiney José Magalhães Dias. Protocolo: 003054/2025. Assunto: Moção nº 14/2025 de autoria da Vereadora Camila Schefer Pierin ao atleta lapeano Fernando Carvalho Tenório, pela brilhante conquista da medalha de ouro na Copa Brasil B2/B3 de Futebol Adaptado. Autor: Camila Schefer Pierin. Protocolo: 003055/2025. Assunto: Recebimento do Ofício nº 24/2025 solicitando parceria institucional - cessão de uso do imóvel (antigo Restaurante Casarão) para realização da Exposição Coroados - Congada da Lapa. Interessado: Vereadora Camila Schefer Pierin. Protocolo: 003056/2025. Assunto: Recebimento do Ofício nº 129/2025 - CMTC referente Ata da reunião da Comissão Municipal de Transportes Coletivos. Interessado: Régis Soares Schinda - Coordenador de Trânsito. Protocolo: 003057/2025. Assunto: Recebimento de comunicado do servidor Waldiney José Magalhães Dias sobre a utilização de celular: Interessado: Waldiney José Magalhães Dias. Protocolo: 003058/2025. Assunto: Recebimento de solicitação de férias da servidora Elenize de Lima Slusarz. Interessado: Elenize de Lima Slusarz. Protocolo: 003059/2025. Assunto: Recebimento de parecer do Departamento Jurídico referente Projeto de Lei nº 124/2025. Interessado: Jonathan Dittrich Júnior - Departamento Jurídico. Protocolo: 003061/2025. Assunto: Recebimento de parecer do Departamento Jurídico referente reflexo da Lei Complementar nº 173/2020 nos períodos de licenças. Interessado: Jonathan Dittrich Júnior - Departamento Jurídico. Protocolo: 003062/2025. Assunto: Projeto de Lei n° 127, de 09 de Outubro de 2025 Súmula: Cria o Conselho Municipal de Esporte e dá outras providências. Autor: Poder Executivo. Protocolo: 003064/2025. Assunto: Recebimento de parecer do Departamento Jurídico referente Projeto de Lei Complementar nº 07/2025. Interessado: Jonathan Dittrich Júnior - Departamento Jurídico. Protocolo: 003065/2025. Assunto: Projeto de Lei n° 128, de 10 de Outubro de 2025 Súmula: Autoriza o Poder Executivo a realizar a cessão funcional de servidor público municipal e dá outras providências. Autor: Poder Executivo. Protocolo: 003066/2025. Assunto: Recebimento de atestado médico da servidora Tamirys Goll Ferrari. Interessado: Tamirys Goll Ferrari. Protocolo: 003067/2025. Assunto: Denomina de "Beco Pedro de Oliveira Rosa" o logradouro público conforme especifica. Autor: Mário Padilha. Protocolo: 003068/2025. Assunto: Recebimento de parecer do Departamento Jurídico referente Moção de Aplauso nº 14/2025. Interessado: Jonathan Dittrich Júnior - Departamento Jurídico. Protocolo: 003069/2025. Assunto: Concede Título de Cidadão Benemérito da Lapa ao senhor Elói Fávaro. Autor: Fabiano Cordeiro. Protocolo: 003070/2025. Assunto: Recebimento do parecer da Comissão Coordenadora de Avaliação, nomeada sob o Ato nº 83/2023 de 20/09/2023. Interessado: Comissão Coordenadora de Avaliação nomeada pelo Ato nº 83/2023. Protocolo: 003070/2025. Assunto: Recebimento do parecer da Comissão Coordenadora de Avaliação, nomeada sob o Ato nº 83/2023 de 20/09/2023. Interessado: Comissão Coordenadora de Avaliação nomeada pelo Ato nº 83/2023. Protocolo: 003071/2025. Assunto: Projeto de Lei n° 129, de 10 de Outubro de 2025 Súmula: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial, por Excesso de Arrecadação, para suplementação de dotações orçamentárias para a Secretaria de Cultura. Autor: Poder Executivo. Protocolo: 003072/2025. Assunto: Recebimento de e-mail do DNIT - Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes em resposta a requerimento verbal do Vereador Acyr Hoffmann através do Ofício 801/2025. Interessado: Ouvidoria do DNIT - Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes. Protocolo: 003073/2025. Assunto: Recebimento de comunicado do Departamento de Compras referente passagens aéreas. Interessado: Nelcy Maria Camargo Turmam - Atendimento Geral/Departamento de Compras, Almoxarifado e Manutenção. Protocolo: 003074/2025. Assunto: Recebimento de parecer do Departamento Jurídico referente Anteprojeto de Lei nº 24/2025. Interessado: Jonathan Dittrich Júnior - Departamento Jurídico. Protocolo: 003075/2025. Assunto: Recebimento do Ofício nº 08/2025 do Gabinete do Vereador Paulo Massa solicitando espaço de cinco minutos para que o Senhor Pasttor Ademir apresente a Associação em defesa do Anteprojeto de Lei nº 21/2025. Interessado: Vereador Paulo Massa. Protocolo: 003076/2025. Assunto: Recebimento de convite da Prefeitura Municipal da Lapa referente Reunião sobre a Revisão da Segregação de Massas dos Fundos Previdenciários do Instituto LAPAPREVI. Interessado: Diego Timbirussu Ribas - Prefeito Municipal. Protocolo: 003077/2025. Assunto: Recebimento de parecer do Departamento Jurídico referente readaptação funcional da servidora Luci Moreira Schultz. Interessado: Jonathan Dittrich Júnior - Departamento Jurídico. Protocolo: 003078/2025. Assunto: Recebimento de parecer do Departamento Jurídico referente Projeto de Lei nº 128/2025. Interessado: Jonathan Dittrich Júnior - Departamento Jurídico. Protocolo: 003079/2025. Assunto: Recebimento de parecer do Departamento Jurídico referente Projeto de Lei nº 129/2025. Interessado: Jonathan Dittrich Júnior - Departamento Jurídico. Protocolo: 003080/2025. Assunto: Recebimento de convite para o programa Sanepar Perto de Você. Interessado: Mario Celso Cunha - Coordenador do Programa Sanepar Perto de Você. Protocolo: 003083/2025. Assunto: Projeto de Lei nº 130, de 14 de Outubro de 2025 Súmula: Acrescenta a Ação 1094 ao Programa 0011 da Lei nº 3805/2021, que dispõe sobre o Plano Plurianual para o quadriênio 2022 à 2025, e dá outras providências. Autor: Poder Executivo. Protocolo: 003084/2025. Assunto: Projeto de Lei nº 131, de 14 de Outubro de 2025 Súmula: Acrescenta a Ação 1094 ao Programa 0011, na Lei nº 4271/2024, que dispõe sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2025, e dá outras providências. Autor: Poder Executivo. Protocolo: 003085/2025. Assunto: Projeto de Lei n° 132, de 14 de Outubro de 2025 Súmula: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial, por Excesso de Arrecadação, para incluir a Ação 1094 e rubricas orçamentárias destinados à Construção de uma Capela Mortuária em Faxinal dos Correias. Autor: Poder Executivo. Protocolo: 003086/2025. Assunto: Recebimento de declaração da servidora Luci Moreira Schultz. Interessado: Luci Moreira Schultz. Protocolo: 003087/2025. Assunto: Indicação 231/2025 de autoria da Vereadora Camila Schefer Pierin, ao Executivo Municipal para que solicite a colocação de placa preferencial na localidade de Passa Dois, especificamente no cruzamento da rua da escola São Miguel com a estrada que vai para a residência da família Joslin. Autor: Camila Schefer Pierin. Protocolo: 003088/2025. Assunto: Recebimento de parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação referente Projeto de Lei nº 129/2025. Interessado: Comissão de Legislação, Justiça e Redação. Protocolo: 003089/2025. Assunto: Recebimento de parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação referente Moção de Aplauso nº 14/2025. Interessado: Comissão de Legislação, Justiça e Redação. Protocolo: 003090/2025. Assunto: Recebimento de parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação referente Projeto de Lei nº 124/2025. Interessado: Comissão de Legislação, Justiça e Redação. Protocolo: 003091/2025. Assunto: Recebimento de parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação referente Projeto de Lei nº 19/2025 (Projeto de Lei nº 129/2025). Interessado: Comissão de Legislação, Justiça e Redação. Protocolo: 003092/2025. Assunto: Recebimento de parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação referente Anteprojeto de Lei nº 21/2025. Interessado: Comissão de Legislação, Justiça e Redação. Protocolo: 003093/2025. Assunto: Recebimento de parecer do Departamento Jurídico referente Projeto de Decreto Legislativo nº 10/2025. Interessado: Jonathan Dittrich Júnior - Departamento Jurídico. Protocolo: 003094/2025. Assunto: Requerimento 230/2025 de autoria do Vereador Fabiano Cordeiro ao Executivo Municipal, para possível instalação de um abrigo para o ponto de ônibus localizado em frente ao estabelecimento Wolf Materiais de Construção, na localidade de Mariental. Autor: Fabiano Cordeiro. Protocolo: 003095/2025. Assunto: Requerimento 231/2025 de autoria do Vereador Fabiano Cordeiro ao Executivo Municipal, informações sobre o início da Rua José Pazinato. Autor: Fabiano Cordeiro. Protocolo: 003096/2025. Assunto: Requerimento 232/2025 de autoria do Vereador Fabiano Cordeiro ao Executivo Municipal, informações sobre a previsão e a intenção de dar continuidade à pavimentação asfáltica da Rua Amazonas. Autor: Fabiano Cordeiro. Protocolo: 003097/2025. Assunto: Requerimento 233/2025 de autoria do Vereador Fabiano Cordeiro Instituto Água e Terra (IAT) que realize análise técnica para que se possa realizar manilhamento do córrego situado a lado da Rua Luciano de Lacerda, entre a Rua Tenente Alfredo Seabra e a Rua Agenor Scandelari, no Bairro Ronda. Autor: Fabiano Cordeiro. Protocolo: 003098/2025. Assunto: Requerimento 234/2025 de autoria do Vereador Fabiano Cordeiro Instituto Água e Terra (IAT) que sejam apuradas as condições ambientais do córrego existente entre as ruas João Joslin do Valle e Gélson Luis Capelin. Autor: Fabiano Cordeiro. Protocolo: 003099/2025. Assunto: Requerimento 235/2025 de autoria do Vereador Acyr Hoffmann ao Executivo Municipal para que seja realizado um estudo de viabilidade para disponibilização de um profissional fisioterapeuta na Unidade Básica de Saúde da comunidade do Feixo, para realização de atendimentos domiciliares. Autor: Acyr do Sindicato. Protocolo: 003100/2025. Assunto: Indicação 232/2025 de autoria do Vereador Fabiano Cordeiro ao Executivo Municipal, que seja realizada manutenção da Rua João Luiz Paquet, no Bairro Jardim Santo Antônio. Autor: Fabiano Cordeiro. Protocolo: 003101/2025. Assunto: Indicação 233/2025 de autoria do Vereador Fabiano Cordeiro ao Executivo Municipal, que seja realizada construção de novas calçadas na Rua Dr. Luiz Correa de Lacerda, ao lado do Parquinho Infantil da Cohapar. Autor: Fabiano Cordeiro. Protocolo: 003102/2025. Assunto: Recebimento do Ofício nº 176/2025 - SAMA referente Indicação 210/2025. Interessado: André Rezende Cherubini - Presidente do Conselho Municipal de Meio Ambiente. Protocolo: 003103/2025. Assunto: Recebimento do Ofício nº 389/2025 - SEMAD referente Requerimento 58/2025, do Vereador Fabiano Cordeiro. Interessado: Carlos André Schaphauser Martins da Silva - Secretário de Administração. Protocolo: 003104/2025. Assunto: Recebimento do Ofício nº 388/2025 - SEMAD referente Requerimento 77/2025, do Vereador Fabiano Cordeiro. Interessado: Carlos André Schaphauser Martins da Silva - Secretário de Administração. Protocolo: 003105/2025. Assunto: Recebimento do Ofício nº 276/2025 - SEMEEL referente Indicação 217/2025, do Vereador Bruno Bux. Interessado: Neuzeli Schmidt Camargo - Secretária Municipal de Educação, Esporte e Lazer da Lapa. Protocolo: 003106/2025. Assunto: Recebimento do Ofício nº 290/2025 referente Indicação 223/2025, do Vereador Bruno Bux. Interessado: Neuzeli Schmidt Camargo - Secretária Municipal de Educação, Esporte e Lazer da Lapa. Protocolo: 003107/2025. Assunto: Recebimento do Ofício nº 325/SMOPUSTT referente Ofício nº 830/2025/PRESI/SEC, Indicação 222/2025, do Vereador Fabiano Cordeiro. Interessado: Marco Antônio Bortoletto - Secretário de Obras, Projetos, Urbanismo, Saneamento, Trânsito e Transporte. Protocolo: 003108/2025. Assunto: Recebimento do Ofício nº 324/SMOPUSTT referente Ofício nº 827/2025/PRESI/SEC, Indicação 219/2025, do Vereador Fabiano Cordeiro. Interessado: Marco Antônio Bortoletto - Secretário de Obras, Projetos, Urbanismo, Saneamento, Trânsito e Transporte. Protocolo: 003109/2025. Assunto: Recebimento do Ofício nº 322/SMOPUSTT referente Ofício nº 826/2025/PRESI/SEC, Indicação 218/2025, do Vereador Fabiano Cordeiro. Interessado: Marco Antônio Bortoletto - Secretário de Obras, Projetos, Urbanismo, Saneamento, Trânsito e Transporte. Protocolo: 003110/2025. Assunto: Recebimento do Ofício nº 323/SMOPUSTT referente Ofício nº 837/2025/PRESI/SEC, Requerimento 213/2025, do Vereador Fabiano Cordeiro. Interessado: Marco Antônio Bortoletto - Secretário de Obras, Projetos, Urbanismo, Saneamento, Trânsito e Transporte. Protocolo: 003111/2025. Assunto: Recebimento do Ofício nº 326/SMOPUSTT referente Ofício nº 799/2025/PRESI/SEC, Requerimento verbal, do Vereador Bruno Bux. Interessado: Marco Antônio Bortoletto - Secretário de Obras, Projetos, Urbanismo, Saneamento, Trânsito e Transporte. Protocolo: 003112/2025. Assunto: Recebimento do Ofício nº 269/2025 - SMS referente Ofício nº 724/2025/PRESI/SEC, Requerimento verbal da Vereadora Camila Schefer Pierin. Interessado: Giovanne Colaço Horning - Secretário Municipal de Saúde. Protocolo: 003113/2025. Assunto: Recebimento do Ofício nº 268/2025 - SMS referente Ofício nº 598/2025/PRESI/SEC, Requerimento 161/2025 do Vereador Bruno Bux. Interessado: Giovanne Colaço Horning - Secretário Municipal de Saúde. Protocolo: 003114/2025. Assunto: Recebimento do Ofício nº 130/2025 - DMT referente Ofício nº 638/2025/PRESI/SEC, Vereador Bruno Bux. Interessado: Régis Soares Schinda - Coordenador de Trânsito. Protocolo: 003115/2025. Assunto: Recebimento do Ofício nº 132/2025 - DMT referente Ofício nº 766/2025/PRESI/SEC, Vereador Fabiano Cordeiro. Interessado: Régis Soares Schinda - Coordenador de Trânsito. Protocolo: 003116/2025. Assunto: Recebimento do Ofício nº 295/2025 referente indicação 224/2025 do Vereador Bruno Bux. Interessado: Neuzeli Schmidt Camargo - Secretária Municipal de Educação, Esporte e Lazer da Lapa. Protocolo: 003117/2025. Assunto: Recebimento do Ofício nº 275/2025 - SMS referente Ofício nº 741/2025/PRESI/SEC, Requerimento 194/2025 do Vereador Bruno Bux. Interessado: Giovanne Colaço Horning - Secretário Municipal de Saúde. Protocolo: 003118/2025. Assunto: Recebimento do Ofício nº 044/2025 - DESECON referente Ofício nº 680/2025/PRESI/SEC, Vereadora Camila Schefer Pierin. Interessado: João Carlos Leonardi Filho - Secretário de Desenvolvimento Econômico e Turismo. Protocolo: 003119/2025. Assunto: Recebimento do Ofício nº 288/2025 referente Ofício 794/2025/PRESI/SEC, Requerimento 206/2025. Interessado: Franciele Maurer dos Santos - Coordenadora Geral da Educação Especial. Protocolo: 003120/2025. Assunto: Recebimento requerimento para inclusão do Projeto de Lei 129/2025 na Sessão Ordinária do dia 14/10/2025. Interessado: Vários vereadores. Protocolo: 003121/2025. Assunto: Recebimento de parecer do Departamento Jurídico referente Projeto de Lei nº 130/2025. Interessado: Jonathan Dittrich Júnior - Departamento Jurídico. Protocolo: 003122/2025. Assunto: Recebimento de parecer do Departamento Jurídico referente Projeto de Lei nº 131/2025. Interessado: Jonathan Dittrich Júnior - Departamento Jurídico. Protocolo: 003123/2025. Assunto: Recebimento de parecer do Departamento Jurídico referente Projeto de Lei nº 132/2025. Interessado: Jonathan Dittrich Júnior - Departamento Jurídico. Protocolo: 003124/2025. Assunto: Recebimento de Requerimento para Inclusão na Ordem do dia do Projeto de Lei 128/25. Interessado: Vários Vereadores. Protocolo: 003125/2025. Assunto: Recebimento do Projeto de Resolução 07/2025. Autor: ME - Mesa Executiva. Protocolo: 003126/2025. Assunto: Recebimento de requerimento para Inclusão na Ordem do dia do Projeto de Resolução 07/2025. Interessado: Vários Vereadores. Protocolo: 003127/2025. Assunto: Recebimento de Parecer Jurídico ao Projeto de Resolução 07/2025. Interessado: Jonathan Dittrich Júnior - Departamento Jurídico. Protocolo: 003128/2025. Assunto: Recebimento da Indicação nº 234/2025. Autor: Bruno Bux. Protocolo: 003129/2025. Assunto: Recebimento da Indicação nº 235/25. Autor: Bruno Bux. Protocolo: 003130/2025. Assunto: Recebimento da Indicação nº 236/25. Autor: Bruno Bux. Protocolo: 003131/2025. Assunto: Recebimento do Requerimento nº 236/2025. Autor: Bruno Bux. Protocolo: 003132/2025. Assunto: Recebimento do Requerimento nº 237/2025. Autor: Bruno Bux. Protocolo: 003133/2025. Assunto: Recebimento do Requerimento nº 238/2025. Autor: Bruno Bux. Protocolo: 003134/2025. Assunto: Recebimento do Requerimento nº 239/2025. Autor: Bruno Bux. Protocolo: 003135/2025. Assunto: Recebimento do Requerimento nº 240/2025. Autor: Bruno Bux. Protocolo: 003136/2025. Assunto: Recebimento do Parecer ao Projeto de Lei 129/2025. Interessado: Comissão de Economia, Finanças e Orçamento. Protocolo: 003137/2025. Assunto: Recebimento do Parecer do Projeto de Lei 128/2025. Interessado: Comissão de Legislação, Justiça e Redação. Resumo Correspondências Expedidas: Protocolo: 003039/2025. Assunto: Encaminhamento do Ofício nº 880/2025/PRESI/SEC referente Requerimento nº 227/2025 de autoria do Vereador Arthur Bastian Vidal. Interessado: Arthur Bastian Vidal - Presidente da Câmara Municipal da Lapa. Protocolo: 003040/2025. Assunto: Encaminhamento do Ofício nº 881/2025/PRESI/SEC referente Requerimento nº 227/2025 de autoria do Vereador Arthur Bastian Vidal. Interessado: Arthur Bastian Vidal - Presidente da Câmara Municipal da Lapa. Protocolo: 003041/2025. Assunto: Encaminhamento do Ofício nº 882/2025/PRESI/SEC referente Requerimento nº 227/2025 de autoria do Vereador Arthur Bastian Vidal. Interessado: Arthur Bastian Vidal - Presidente da Câmara Municipal da Lapa. Protocolo: 003042/2025. Assunto: Encaminhamento do Ofício nº 883/2025/PRESI/SEC referente Requerimento nº 228/2025 de autoria do Vereador Fabiano Cordeiro. Interessado: Arthur Bastian Vidal - Presidente da Câmara Municipal da Lapa. Protocolo: 003043/2025. Assunto: Encaminhamento do Ofício nº 884/2025/PRESI/SEC referente Requerimento nº 229/2025 de autoria do Vereador Arthur Bastian Vidal. Interessado: Arthur Bastian Vidal - Presidente da Câmara Municipal da Lapa. Protocolo: 003044/2025. Assunto: Encaminhamento do Ofício nº 885/2025/PRESI/SEC referente Indicação nº 229/2025 de autoria do Vereador Fabiano Cordeiro. Interessado: Arthur Bastian Vidal - Presidente da Câmara Municipal da Lapa. Protocolo: 003045/2025. Assunto: Encaminhamento do Ofício nº 886/2025/PRESI/SEC referente Indicação nº 230/2025 de autoria do Vereador Fabiano Cordeiro. Interessado: Arthur Bastian Vidal - Presidente da Câmara Municipal da Lapa . Protocolo: 003046/2025. Assunto: Encaminhamento do Ofício nº 887/2025/PRESI/SEC referente Requerimento Verbal de autoria do Vereador Mário Jorge Padilha dos Santos. Interessado: Arthur Bastian Vidal - Presidente da Câmara Municipal da Lapa. Protocolo: 003047/2025. Assunto: Encaminhamento do Ofício nº 881/2025/PRESI/SEC referente Requerimento nº 227/2025 de autoria do Vereador Arthur Bastian Vidal. Interessado: Arthur Bastian Vidal - Presidente da Câmara Municipal da Lapa. Protocolo: 003048/2025. Assunto: Encaminhamento do Ofício nº 888/2025/PRESI/SEC referente Projeto de Lei aprovados em Sessão Ordinária do dia 07/10/2025. Interessado: Arthur Bastian Vidal - Presidente da Câmara Municipal da Lapa. Protocolo: 003049/2025. Assunto: Encaminhamento do Ofício nº 889/2025/PRESI/SEC referente as 12 (doze) emendas parlamentares impositivas (Projeto de Lei nº 115/2025). Interessado: Arthur Bastian Vidal - Presidente da Câmara Municipal da Lapa. Protocolo: 003050/2025. Assunto: Encaminhamento do Ofício nº 890/2025/PRESI/SEC referente publicação do Decreto Legislativo 438/2025. Interessado: Arthur Bastian Vidal - Presidente da Câmara Municipal da Lapa. Protocolo: 003060/2025. Assunto: Encaminhamento do Ofício nº 892/2025/PRESI/SEC referente publicação de documento. Interessado: Arthur Bastian Vidal - Presidente da Câmara Municipal da Lapa. Protocolo: 003063/2025. Assunto: Encaminhamento do Ofício nº 891/2025 referente autorização para configurações de Integração SEFA para IPM Sistemas LTDA. Interessado: Arthur Bastian Vidal - Presidente da Câmara Municipal da Lapa. Protocolo: 003081/2025. Assunto Encaminhamento do Ofício nº 894/2025/PRESI/SEC referente ao Anteprojeto de Lei nº 24/2025. Interessado: Arthur Bastian Vidal - Presidente da Câmara Municipal da Lapa. Protocolo: 003082/2025. Assunto: Encaminhamento do Ofício nº 893/2025/PRESI/SEC referente envio da cópia da Ata da Audiência Pública de Demonstração e Avaliação das Metas Fiscais do Poder Executivo relativo ao segundo quadrimestre de 2025. Interessado: Arthur Bastian Vidal - Presidente da Câmara Municipal da Lapa.

Fizeram uso da palavra os Vereadores Bruno Bux, Fabiano Cordeiro, Paulo Massa e Acyr Hoffmann. Com a palavra o Vereador Bruno Bux, comentou sobre a Audiência Pública do pedágio realizada no Plenário desta Casa de Leis, em que resultou em denúncia da violação de direitos humanos e está tomando uma grande proporção, agora, a própria Concessionária está marcando reunião com autoridades e Vereadores, também será feita uma auditoria para fiscalizar essa empresa. Destacou ainda, que foi levado ao Departamento de Bem Estar Animal, em Brasília, os encaminhamentos da audiência pública realizada na Câmara Municipal, sobre o problema da causa animal na cidade da Lapa, também tiveram a garantia do Deputado Tadeu Veneri, no valor de duzentos mil reais pra castração dos animais, que é um grande problema. Conseguiram ainda, o valor de quatrocentos e cinquenta mil reais, com a Deputada Carol Dartora, para a agroecologia do Município. Também comentou da indicação geográfica da Coxinha de Farofa da Lapa, além de um Projeto de Lei no Congresso Nacional, dando o título pra Lapa de capital nacional da Coxinha de Farofa. Destacou ainda, o protocolo de alguns requerimentos nesta Casa de Leis, referente ao atraso das obras, no Mato Queimado, na rodovia até São João do Triunfo, e também citou investimentos do Governo Federal pra Lapa. Com a palavra Vereador Fabiano Cordeiro, comentou sobre os requerimentos que apresentou nesta Sessão. Também lamentou o estado da BR 476, sentido Lapa-São Mateus do Sul, que encontra-se cheia de buracos. Destacou o encaminhamento de algumas demandas das comunidades do interior para o Executivo Municipal, bem como da Cohapar, em relação a falta de calçadas na lateral da Capela. Com a palavra o Vereador Paulo Massa, comentou sobre a viagem que fez até Brasília, onde esteve no Ministério da Saúde, em que a Lapa foi contemplada com um Caps novo, mas o processo estava parado e conseguiu dar um andamento, e também mais o protocolo de uma UBS, que seria na Colônia Johannesdorf, além de conseguir recursos no valor de um milhão e meio de reais com o Deputado Geraldo Mendes, mais seiscentos mil reais pra compra de um ônibus para o Esporte da Lapa, também conseguiu um milhão para a reforma do Módulo e tem mais quatrocentos mil do Deputado Beto Richa pra saúde. Destacou ainda que tem um grande projeto de autoria deste Vereador pra cidade, que é a construção de um ginásio de esportes, e já tem até o terreno próximo ao Parque Linear. Com a palavra o Vereador Acyr Hoffmann fez agradecimentos a Associação Ebenezer pelo trabalho social que realizam, também aos profissionais do transporte como o Uber pela aprovação do Projeto de regulamentação. Destacou ainda, um pedido de estudo para que um fisioterapeuta atenda a comunidade do Feixo, devido ao pedágio. Comunicou também, a renovação do contrato com os estagiários, entre a Prefeitura e o Centro de Integração Empresa Escola do Paraná, que está em fase de assinatura e possivelmente será publicado no Diário Oficial na próxima semana. Destacou ainda o trabalho da Secretaria Municipal de Obras, realizado nas estradas do interior do Município, e parabenizou a equipe de projetos da Prefeitura Municipal.

Conforme acordo entre os senhores Vereadores, foi suspenso as Lideranças Partidárias, para uso da Tribuna Livre.

Conforme acordo entre os senhores Vereadores, foi suspenso as Comunicações Parlamentares, para uso da Tribuna Livre.

A pedido do Vereador Bruno Bux, fez uso da Tribuna Livre, pelo tempo de quinze minutos, a representante da UNIFAEL, senhora Camila Mendes, Coordenadora do curso de Direito, para falar sobre os trabalhos realizados na Universidade e sobre a volta e ampliação dos cursos presenciais. Com a palavra a Coordenadora do curso de Direito da Unifael, Camila Mendes, cumprimentou a todos, dizendo que é uma honra estar nesta Casa Legislativa, a convite do Vereador Bruno Bux, e fala desta honra não apenas como Coordenadora do curso de Direito, mas como lapeana, e poder contar com uma Universidade de curso superior presencial é um desenvolvimento maravilhoso pra comunidade e a toda a cidade. E como todos sabem, a educação é um pilar básico para o desenvolvimento social da cidade, e a UNIFAEL busca e traz com grande responsabilidade, ampliação e presença da comunidade, essa bandeira de desenvolver ainda mais a querida cidade da Lapa. Hoje contam com diversos cursos presenciais, entre eles o curso de Direito focado na profissionalização e construção de profissionais éticos pautados em justiça, integridade e humanidade. Também contam com o curso de Psicologia, um pilar importantíssimo para o desenvolvimento de profissionais focados na saúde mental e humanidade. Tem ainda dois cursos de grande interesse pra comunidade regional, que é o curso de Medicina Veterinária pautado na saúde animal, como o Vereador Bruno até mencionou, um tópico extremamente importante e também de Agronomia, pautado no desenvolvimento do agronegócio e com certeza trará ainda mais desenvolvimento econômico a cidade, também reforça o plano de desenvolvimento e crescimento da instituição e traz a solitude deste plano que a Unifael traz, apoiada num dos maiores grupos educacionais do Brasil, o Grupo Ser Educacional. E a partir de 2026, contarão com a ampliação em diversos cursos da área de saúde presenciais na área de Enfermagem, Odontologia, Farmácia e Terapia Ocupacional. Essa expansão reforça o compromisso e comprometimento com a sociedade, e a instituição, por ser parte deste Grupo Educacional, é uma instituição aberta na Bolsa de Mercado de Valores, e todas as informações e ações que desenvolvem estão abertas ao público. E convida tanto o Poder Público, empresas privadas da cidade e cidadãos, para fazerem parte dessa expansão, em que o plano é traçar um desenvolvimento econômico sustentável, pautado na educação e que integre a comunidade e todos os setores, tanto da cidade quanto do vasto interior. Agradece a todos os presentes pelo tempo e também deixa aqui os agradecimentos do professor Roberto Kosop a esta Casa Legislativa, pelo acolhimento e reconhecimento dado ao trabalho da UNIFAEL. Em nome dele e de toda a equipe, agradece aos senhores Vereadores, Vereadora e a comunidade por acreditar na força da educação como um instrumento de transformação social. Com a palavra o Vereador Bruno Bux, agradeceu o Presidente Arthur e a Mesa Diretora, por abrir esse espaço e por entender a importância do retorno dos cursos presenciais para formar cidadãos lapeanos nesta cidade, na área da Agronomia, Medicina Veterinária, Psicologia e Direito. É muito importante o Poder Público entender que podem fazer parceria com a Universidade para resolver alguns problemas ou outros que a sociedade tem, e só com a academia, com a Universidade ativa, forte e fortalecida é que conseguem avançar. Então, voltar com os cursos presenciais é uma riqueza e um eixo muito importante para o desenvolvimento e progresso do Município, e não podem esquecer da história da Fael sem lembrar também da história de coragem da família Borges da Silveira, que sonhou e que sempre acreditou na Lapa. Isso é falar sobre futuro e desenvolvimento, e que bom que esta Câmara de Vereadores nesta Legislatura está aberta para esse debate.

Nada mais a tratar o senhor Presidente encerrou a Sessão agradecendo a presença de todos, bem como dos senhores Vereadores, e convocou para a próxima Sessão Ordinária a realizar-se no dia vinte e um de Outubro de dois mil e vinte e cinco, salvo convocação Extraordinária, à hora regimental, com a Ordem do Dia já definida e publicada posteriormente no site. Sendo o que tinha para constar, eu Marilda Bonczkowski, Auxiliar de Secretaria, lavrei a presente Ata, que após lida e aprovada, será por todos os Vereadores presentes assinada.