SAPL - Câmara Municipal da Lapa

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DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL.

A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVOU, e eu, Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas, SANCIONO a seguinte Lei:

Art. 1º.

Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir no Orçamento Geral do Município, um Crédito Adicional Especial, até o limite de R$ 5.000,00 (Cinco Mil Reais), destinado a despesas de subsídio mensal conforme Lei nº 2482 de 05/07/2010, dentro da seguinte dotação:

09 – Secretaria de Educação, Esporte e Lazer
09.02 – Departamento Geral de Educação
12.361.0029-2.021 – Manutenção do Salário Educação
3.3.90.18.00.00.00.00.3107 – Auxílio Financeiro a Estudantes...............R$ 5.000,00 TOTAL......................................................................................................R$ 5.000,00

Art. 2º.

Para cobertura do Crédito Autorizado no artigo anterior, será usado como recurso o cancelamento parcial da seguinte dotação do orçamento vigente:

09 – Secretaria de Educação, Esporte e Lazer
09.02 – Departamento Geral de Educação
12.361.0029-2.021 – Manutenção do Salário Educação
150:4.4.50.42.00.00.00.00.1107 – Auxílios..............................................R$ 5.000,00 TOTAL......................................................................................................R$ 5.000,00

Art. 3º.

Esta Lei entra em vigor após sua publicação.

Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 22 de Maio de 2012.

Paulo César Fiates Furiati

Prefeito Municipal

Atenção: O texto desse arquivo não substitui o publicado no Boletim Oficial do Município, que encontra-se a disposição na Câmara Municipal da Lapa.

Lei Municipal nº 2.737, de 22 de maio de 2012