SAPL - Câmara Municipal da Lapa

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DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL.

A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVOU, e eu, Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas, SANCIONO a seguinte Lei:

Art. 1º.

Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir no Orçamento Geral do Município, um Crédito Adicional Especial até o limite de R$ 18.000,00 (Dezoito Mil Reais), dentro da seguinte dotação orçamentária:

11 – Fundo Municipal de Saúde
11.01- Assistência ao Fundo Municipal de Saúde
10.301.0021.2.070 – Programa de Atenção Básica – PAB
413.3.3.90.36.00.00.00.00.1495–Outros Serv.de Terc.–Pessoa Física. R$ 18.000,00
TOTAL ................................................................................................... R$ 18.000,00

Art. 2º.

Para Cobertura do Crédito Autorizado no artigo anterior será utilizado como recurso o cancelamento parcial da seguinte dotação orçamentária:

11 – Fundo Municipal de Saúde
11.01 – Assistência ao Fundo Municipal de Saúde
10.301.0021.2.070 – Programa de Atenção Básica – PAB
287:3.1.90.04.00.00.00.00.1495 – Contratação por Tempo Determinado.R$ 18.000,00
TOTAL .......................................................................................................R$ 18.000,00

Art. 3º.

Esta Lei entra em vigor após sua publicação.

Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em 20 de Outubro de 2011.

Paulo César Fiates Furiati

Prefeito Municipal

Atenção: O texto desse arquivo não substitui o publicado no Boletim Oficial do Município, que encontra-se a disposição na Câmara Municipal da Lapa.

Lei Municipal nº 2.659, de 20 de outubro de 2011