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Lei Municipal nº 2.651, de 06 de outubro de 2011

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei Municipal

2651

2011

6 de Outubro de 2011

Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial.

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DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL.
    A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVOU, e eu, Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas, SANCIONO a seguinte Lei:
      Art. 1º. 
      Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir no Orçamento Geral do Município, um Crédito Adicional Especial até o limite de R$ 320.000,00 (Trezentos e Vinte Mil Reais), destinado a construção de galerias pluviais nas Ruas Fernando Weinhardt, João Evangelista Braga, Eufrásio Cortes e Barão dos Campos Gerais, e dentro da seguinte dotação:

      14 – Secretaria de Cultura e Turismo
      14.04 – Departamento de Desenvolvimento do Turismo
      22.695.0037.1.021 – Parque Linear – Recursos Próprios – Galerias Pluviais
      4.4.90.51.00.00.00.00.1000 – Obras e Instalações ............................ R$ 320.000,00
      TOTAL ................................................................................................ R$ 320.000,00 
        Art. 2º. 
        Para cobertura do Crédito Autorizado no artigo anterior, serão usados como recursos os Excesso de Arrecadação, conforme tendência verificada no corrente exercício. 
          Art. 3º. 
          Esta Lei entra em vigor após sua publicação. 

            Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em 06 de Outubro de 2011.


            Leandro Pierin Borges da Silveira
            Prefeito Municipal em Exercício 
              Atenção: O texto desse arquivo não substitui o publicado no Boletim Oficial do Município, que encontra-se a disposição na Câmara Municipal da Lapa.