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Lei Municipal nº 2.633, de 02 de setembro de 2011

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei Municipal

2633

2011

2 de Setembro de 2011

Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial.

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DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL.
    A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVOU, e eu, Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas, SANCIONO a seguinte Lei:
      Art. 1º. 
      Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento Geral do Município, um Crédito Adicional Especial até o limite de R$ 80.000,00 (Oitenta Mil Reais), dentro da seguinte dotação orçamentária:

      11 – Fundo Municipal de Saúde
      11.01 – Assistência ao Fundo Municipal de Saúde
      10.301.0021.1.022 – Construção da Unidade de Saúde da Floresta São João
      4.4.90.51.00.00.00.00.1303 – Obras e Instalações ................................ R$ 80.000,00
      TOTAL .................................................................................................... R$ 80.000,00
        Art. 2º. 
        Para cobertura do Crédito Autorizado no artigo anterior será utilizado como recurso o provável excesso de arrecadação da FONTE 303: 

        PROVÁVEL EXCESSO DE ARRECADAÇÃO DA FONTE 303 ............. R$ 80.000,00
        TOTAL .................................................................................................... R$ 80.000,00 
          Art. 3º. 
          Esta Lei entra em vigor após sua publicação. 

            Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em 02 de Setembro de 2011.


            Paulo César Fiates Furiati
            Prefeito Municipal 
              Atenção: O texto desse arquivo não substitui o publicado no Boletim Oficial do Município, que encontra-se a disposição na Câmara Municipal da Lapa.