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Lei Municipal nº 2.632, de 17 de agosto de 2011

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei Municipal

2632

2011

17 de Agosto de 2011

Autoriza o Poder Executivo a receber em doação da empresa Refratário Scandelari Ltda. o lote de terreno que especifica e dá outras providências.

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AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A RECEBER EM DOAÇÃO DA EMPRESA REFRATÁRIO SCANDELARI LTDA. O LOTE DE TERRENO QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
    A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVOU, e eu, Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas, SANCIONO a seguinte Lei:  
      Art. 1º. 
      Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a receber em doação, da empresa Refratário Scandelari Ltda. o lote de terreno matriculado no Registro de Imóveis da Comarca da Lapa sob nº. 24.537, contendo as seguintes características:  
        I – 
        Um lote de terreno urbano, designado de Lote 1A-2, com a área de 50.623,70 m2 (cinqüenta mil, seiscentos e vinte e três metros e setenta decímetros quadrados), situado no lugar denominado Passa Dois, com frente para o lado par da Rua “A” (marginal à BR), distando 260,00 m (duzentos e sessenta metros) da esquina da Rua “B”, inscrito no Cadastro Fiscal Municipal sob nº 01.07.001.1500.001. 
          Art. 2º. 
          As despesas decorrentes da escrituração e registro das referidas áreas correrão por conta da seguinte dotação orçamentária:

          06 - SECRETARIA GERÊNCIA E MODERNIZAÇÃO ADMINISTRATIVA
          06.01 - GABINETE DO SECRETÁRIO
          04.122.0036.2000.006 - MANUTENÇÃO DA SECRETARIA
          129-4.4.90.61.00.00.00.00.1000 - AQUISIÇÃO DE IMÓVEIS 
            Art. 3º. 
            Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.  

              Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 17 de Agosto de 2011


              Paulo César Fiates Furiati
              Prefeito Municipal 
                Atenção: O texto desse arquivo não substitui o publicado no Boletim Oficial do Município, que encontra-se a disposição na Câmara Municipal da Lapa.