SAPL - Câmara Municipal da Lapa

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DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL

A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVOU, e eu, Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas, SANCIONO a seguinte Lei:

Art. 1º.

Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir no Orçamento Geral do Município, um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 1.789.918,66 (Hum Milhão, Setecentos e Oitenta e Nove Mil, Novecentos e Dezoito Reais e Sessenta e Seis Centavos), e dentro das seguintes dotações:
9.00 – Secretaria de Educação, Esporte e Lazer

09.00 – Secretaria de Educação, Esporte e Lazer
09.02 – Departamento Geral de Educação
12.361.0029.2.019 – Manutenção MDE 25%

Elemento	Especificação	Fonte	Valor
4.4.90.52.00.00.00.00	Alienação de Bens da Educação	3105	13.197,29
4.4.90.52.00.00.00.00	Alienação de Bens da Educação	1105	850,00

12.361.0029.1.012 – Convênio FNDE nº 830385/07 – Construção da Creche

Elemento	Especificação	Fonte	Valor
4.4.90.51.00.00.00.00	Obras e Instalações	3140	832.688,78
4.4.90.51.00.00.00.00	Obras e Instalações	1140	38.500,00

09.05 – Departamento de Esporte e Lazer

27.812.0037.1.013 – Convênio Ministério do Esporte nº 0213790569/06 – Ginásio Municipal

Elemento	Especificação	Fonte	Valor
4.4.90.51.00.00.00.00	Obras e Instalações	3793	245.799,59
4.4.90.51.00.00.00.00	Obras e Instalações	1793	20.000,00

27.812.0037.1.014 – Convênio Ministério do Esporte nº 0232067/94

Elemento	Especificação	Fonte	Valor
4.4.90.51.00.00.00.00	Obras e Instalações	3802	212.877,66
4.4.90.51.00.00.00.00	Obras e Instalações	1802	18.000,00

10.00- Secretaria de Saúde e Ação Social

10.03 – Divisão de Ação Social

08.244.0033.2.036 – Serviços de Administração Social

Elemento	Especificação	Fonte	Valor
3.3.20.93.00.00.00.00	Indenizações e Restituições	3761	20.054,43
3.3.20.93.00.00.00.00	Indenizações e Restituições	1761	1.600,00

10.05- Fundo Municipal de Assistência Social

08.243.0032.2.116 – PROGRAMA PSB – PISO BÁSICO DE TRANSIÇÃO

Elemento	Especificação	Fonte	Valor
3.3.90.30.00.00.00.00	Material de Consumo	3773	12.111,81
3.3.90.30.00.00.00.00	Material de Consumo	1773	850,00

08.243.0032.2.117 – PROGRAMA PBV – PISO BÁSICO VARIÁVEL

Elemento	Especificação	Fonte	Valor
3.3.90.30.00.00.00.00	Material de Consumo	3774	14.185,14
3.3.90.30.00.00.00.00	Material de Consumo	1774	1.000,00

08.244.0033.6.046 – PROGRAMA PSB – PROJOVEM ADOLESCENTE - PBVI

Elemento	Especificação	Fonte	Valor
3.3.20.93.00.00.00.00	Indenizações e Restituições	3810	43.000,00

08.244.0032.6.118 – PROGRAMA PSE – PISO VARIÁVEL DE MÉDIACOMPLEXIDADE -PETI

Elemento	Especificação	Fonte	Valor
3.3.90.30.00.00.00.00	Material de Consumo	3812	11.609,35
3.3.90.30.00.00.00.00	Material de Consumo	1812	950,00

08.241.0032.2.044 – PROGRAMA PSB – PISO BÁSICO DE TRANSIÇÃO – PESSOA IDOSA

Elemento	Especificação	Fonte	Valor
3.3.90.30.00.00.00.00	Material de Consumo	3815	1.097,78
3.3.90.30.00.00.00.00	Material de Consumo	1815	100,00

08.244.0032.1.019 – CONSTRUÇÃO DO CENTRO DE CONVIVÊNCIA DA FAMÍLIA

Elemento	Especificação	Fonte	Valor
4.4.90.51.00.00.00.00	Obras e Instalações	3817	92.672,01
4.4.90.51.00.00.00.00	Obras e Instalações	1817	10.000,00

10.06- Fundo Municipal da Criança e do Adolescente 08.243.0034.6.119 – CONVÊNIO CRESCER EM FAMÍLIA

Elemento	Especificação	Fonte	Valor
3.3.90.30.00.00.00.00	Material de Consumo	3824	2.400,00
3.3.90.30.00.00.00.00	Material de Consumo	1824	600,00
3.3.20.93.00.00.00.00	Indenizações e Restituições	3824	2.863,17
3.3.20.93.00.00.00.00	Indenizações e Restituições	1824	672,00

11.0– Fundo Municipal deSaúde
11.1– Assistência ao Fundo Municipal de Saúde
10.301.0021.2064 – Programa de Agente Comunitário deSaúde

Elemento	Especificação	Fonte	Valor
3.3.90.30.00.00.00.00	Material de Consumo	3495	122.463,55
3.3.90.39.00.00.00.00	Outros Serv. Terc. Pes. Jurídica	3495	50.000,00

10.301.0021.2120 – Carência Nutricional

Elemento	Especificação	Fonte	Valor
3.3.90.30.00.00.00.00	Material de Consumo	3312	83,40

10.305.0019.2059 – Vigilância Epidemiológica

Elemento	Especificação	Fonte	Valor
3.3.90.30.00.00.00.00	Material de Consumo	3313	14.445,59
3.3.90.30.00.00.00.00	Material de Consumo	1313	1.000,00

10.301.0021.2055 – Manutenção dos Serviços de Saúde 15%

Elemento	Especificação	Fonte	Valor
4.4.90.52.00.00.00.00	Alienação de Ativos da Saúde	3304	3.947,11
4.4.90.52.00.00.00.00	Equipamentos e MaterialPermanente	1304	300,00

TOTAL R$ 1.789.918,66

Art. 2º.

Para cobertura do Crédito Autorizado no artigo 1º serão usados como recursos o superávit financeiro livre e vinculado do exercício de 2010, nas seguintes contas bancárias:

Recursos	Conta nº	Valores
105	145-4	13.197,29
140	16.088-1	832.688,78
304	168-3	3.947,11
312	7386-5	83,40
313	6241-3	14.445,59
495	6624000-0/58.040-6	172.463,55
761	167-5	20.054,43
773	13.774-X	12.111,81
774	13.670-0	14.185,14
793	647009-0	245.799,59
802	647012-0	212.877,66
810	16.804-1	43.000,00
812	17.242-1	11.609,35
815	97-0	1.097,78
817	17.776-8	92.672,01
824	163-2	5.263,17
	TOTAL	1.695.496,66

TOTAL.........................................................................................R$ 1 695.496,66

Art. 3º.

Para cobertura do Crédito Autorizado no artigo anterior serão usados como recursos:

Provável excesso de arrecadação da Fonte 105.............................................R$ 850,00
Provável excesso de arrecadação da Fonte 140.............................................R$ 38.500,00
Provável excesso de arrecadação da Fonte 304.............................................R$ 300,00
Provável excesso de arrecadação da Fonte 313.............................................R$ 1.000,00
Provável excesso de arrecadação da Fonte 761.............................................R$ 1.600,00
Provável excesso de arrecadação da Fonte 773.............................................R$ 850,00
Provável excesso de arrecadação da Fonte 774.............................................R$ 1.000,00
Provável excesso de arrecadação da Fonte 793.............................................R$ 20.000,00
Provável excesso de arrecadação da Fonte 802.............................................R$ 18.000,00
Provável excesso de arrecadação da Fonte 812.............................................R$ 950,00
Provável excesso de arrecadação da Fonte 815.............................................R$ 100,00
Provável excesso de arrecadação da Fonte 817.............................................R$ 10.000,00
Provável excesso de arrecadação da Fonte 824.............................................R$ 1.272,00
TOTAL.............................................................................................................R$ 94.422,00

Art. 4º.

Esta Lei entra em vigor após sua publicação.

Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em 08 de Agosto de 2011.

Paulo César Fiates Furiati
Prefeito Municipal

Atenção: O texto desse arquivo não substitui o publicado no Boletim Oficial do Município, que encontra-se a disposição na Câmara Municipal da Lapa.

Lei Municipal nº 2.622, de 08 de agosto de 2011