SAPL - Câmara Municipal da Lapa

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DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL.

A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVOU, e eu, Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas, SANCIONO a seguinte Lei:

Art. 1º.

Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento Geral do Município, um Crédito Adicional Especial até o limite de R$ 300.000,00 (Trezentos Mil Reais), dentro da seguinte dotação orçamentária:

11 – Fundo Municipal de Saúde
11.01 – Assistência ao Fundo Municipal de Saúde
10.302.0019.1.017 – Reforma e Aquisição de Equipamentos para a Maternidade
Municipal Humberto Carrano
4.4.90.51.00.00.00.00.1303 – Obras e Instalações .............................. R$ 150.000,00
4.4.90.52.00.00.00.00.1303 – Equipamentos e Material Permanente . R$ 70.000,00
TOTAL .................................................................................................. R$ 220.000,00

11 – Fundo Municipal de Saúde
11.01 – Assistência ao Fundo Municipal de Saúde
10.301.0021.1.018 – Construção da Unidade de Saúde de São João Caiva
4.4.90.51.00.00.00.00.1303 – Obras e Instalações ...............................R$ 80.000,00
TOTAL ...................................................................................................R$ 80.000,00

Art. 2º.

Para cobertura do Crédito Autorizado no artigo anterior será utilizado como recurso o provável excesso de arrecadação da FONTE 303:

PROVÁVEL EXCESSO DE ARRECADAÇÃO DA FONTE 303 ............R$ 300.000,00
TOTAL ...................................................................................................R$ 300.000,00

Art. 3º.

Esta Lei entra em vigor após sua publicação.

Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em 17 de Junho de 2011.

Paulo César Fiates Furiati

Prefeito Municipal

Atenção: O texto desse arquivo não substitui o publicado no Boletim Oficial do Município, que encontra-se a disposição na Câmara Municipal da Lapa.

Lei Municipal nº 2.608, de 17 de junho de 2011