SAPL - Câmara Municipal da Lapa

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DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL.

A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVOU, e eu, Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas, SANCIONO a seguinte Lei:

Art. 1º.

Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir no Orçamento Geral do Município, um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 39.000,00 (Trinta e Nove Mil Reais), para ser repassado através de subvenção social para o Centro de Recuperação Nova Esperança - CERENE - LAPA/PR, dentro da seguinte doação:

10 - Secretaria de Saúde e Ação Social
10.02 - Diretoria Geral de Saúde
08.301 .0033.2.054 - Benefícios de Assistência à Saúde
3.3.50.43.00.00.00.00.1000 - Subvenções Sociais .................................R$ 39.000,00 TOTAL......................................................................................................R$ 39.000,00

Art. 2º.

Para dar cobertura no Crédito Autorizado no artigo anterior serão usados como recursos o cancelamento parcial da seguinte dotação orçamentária:

10 - Secretaria de Saúde e Ação Social
10.02 - Diretoria Geral de Saúde
08.301.0033.2.054 - Benefícios de Assistência à Saúde
224:3.3.90.39.00.00.00.00.1000-0utros Serv.de Terc.P. Juríd..................R$39.000,00 TOTAL.......................................................................................................R$39.000,00

Art. 3º.

Esta Lei entra em vigor após sua publicação.

Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 03 de Fevereiro de 2011.

Paulo César Fiates Furiati
Prefeito Municipal

Atenção: O texto desse arquivo não substitui o publicado no Boletim Oficial do Município, que encontra-se a disposição na Câmara Municipal da Lapa.

Lei Municipal nº 2.551, de 03 de fevereiro de 2011