Lei Municipal nº 824, de 19 de janeiro de 1984

Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir um crédito adicional suplementar até o limite de Cr$ 33.848.665,00 (trinta e três milhões, oitocentos e quarenta e oito mil, seiscentos e sessenta e cinco cruzeiros), para reforço das seguintes dotações orçamentárias:

ÓRGÃO: 0400 – DEPARTAMENTO DE FINANÇAS
UNIDADE: 0403 – DIVISÃO DE TESOURARIA
3.0.0.0 – Despesas Correntes
3.2.0.0 – Transferências Correntes
3.2.6.0 – Encargos da Dívida Interna
3.2.6.1 – Juros da Dívida Contratada...........................................Cr$     10.942.415,00
4.0.0.0 – DESPESAS DE CAPITAL
4.3.0.0 – Transferências de Capital
4.3.5.1 – Amortização de Empréstimos.......................................Cr$      22.906.250,00
                                                                 TOTAL........................Cr$      33.848.665,00

 O crédito autorizado no artigo anterior será coberto com recursos provenientes da redução parcial e total das seguintes dotações do orçamento vigente, respectivamente:

ÓRGÃO: 0600 – DEPARTAMENTO DE URBANISMO
UNIDADE: 0601 – DIVISÃO DE OBRAS E URBANISMO
3.0.0.0 – Despesas Correntes
3.1.0.0 – Despesas de Custeio
3.1.3.0 – Serviços de Terceiros e Encargos
3.1.3.2 – Outros Serviços e Encargos
              02. Serviços de água, esgoto e energia elétrica.............Cr$ 3.848.665,00

ÓRGÃO: 0800 – DEPARTAMENTO RODOVIÁRIO MUNICIPAL
UNIDADE: - ADMINISTRAÇÃO GERAL
4.0.0.0 – Despesas de Capital
4.1.0.0 – Investimentos
4.1.2.0 – Equipamentos e Mat. Permanente
             02. Máquinas, motores e aparelhos...............................Cr$     30.000.000,00
                                                               TOTAL..........................Cr$     33.848.665,00

 Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.