SAPL - Câmara Municipal da Lapa

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AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE LAPA, PARA O EXERCÍCIO DE 2009

A Câmara Municipal de Lapa, Estado do Paraná, APROVOU, e eu, Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas, SANCIONO a seguinte Lei:

Art. 1º.

Esta Lei autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento Geral do Município de Lapa, para o exercício de 2009.

Art. 2º.

Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no orçamento-programa do Município de Lapa, para o exercício de 2009, um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 1.250.000,00 (Um Milhão Duzentos e Cinqüenta Mil Reais), mediante as seguintes providências:

I –

Inclusão de rubricas de despesa na dotação orçamentária:

08 – Secretaria de Viação, Obras e Urbanismo
08.03 – Departamento de Obras Públicas
15.452.0022.2.073 - Provias
4.4.90.52.00.00.00.00 - Equipamentos e Material Permanente........R$ 1.250.000,00
TOTAL...............................................................................................R$ 1.250.000,00

Art. 3º.

Como recursos para abertura do Crédito Adicional Especial de que trata a presente Lei, será utilizado:

I –

Da receita proveniente de Operações de Crédito autorizada pela Lei nº2284 de 23 de março de 2009.

Art. 4º.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação

Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 10 de Julho de 2009.

Paulo Cesar Fiates Furiati

Prefeito Municipal

Atenção: O texto desse arquivo não substitui o publicado no Boletim Oficial do Município, que encontra-se a disposição na Câmara Municipal da Lapa.

Lei Municipal nº 2.345, de 10 de julho de 2009