Lei Municipal nº 182, de 06 de junho de 1956
Revogado(a) integralmente pelo(a)
Lei Municipal nº 197, de 09 de dezembro de 1957
Vigência entre 6 de Junho de 1956 e 8 de Dezembro de 1957.
Dada por Lei Municipal nº 182, de 06 de junho de 1956
Dada por Lei Municipal nº 182, de 06 de junho de 1956
Art. 1º.
Fica declarado de utilidade pública, para fins de desapropriação, os seguintes imóveis, digo terrenos:
Um lote com a área de 1.049,40 mts2, (um mil e quarenta e nove metros quadrados e quarenta centímetros quadrados) pertencentes ao Sr. Estefano Galeb, pelo preço de Cr$ 160.000,00 (cento e sessenta mil cruzeiros).
Um lote com a área de 503,80 mts2 (Quinhentos e três metros quadrados e oitenta centímetros quadrados) pertencente ao Sr. Jacob Mattar, pelo preço de 30.000,00 (trinta mil cruzeiros).
Um lote com área de 762,40 mt2, (Setecentos e sessenta e dois metros e 40 centímetros quadrados), pertencente a Da. Maria Paixão, pelo preço de Cr$ 65.000,00 (sessenta e cinco mil cruzeiros).
Um lote com a área de 1.304,60 mts2, (um mil trezentos e quatro metros e sessenta centimetros quadrados) pertencente ao Sr. Narcizo Ribas, pelo preço de Cr$ 95.000,00 (noventa e cinco mil cruzeiros).
Um lote com a área de 1.328,20 mts2 (um mil trezentos e vinte e oito metros quadrados e vinte centímetros) pertencente a herdeiros de Manuel Joaquim pelo preço de Cr$ 35.000,00 (trinta e cinco mil cruzeiros).
Um lote com área de 1.038,90 mts2 (um mil e trinta e oito metros quadrados e noventa centímetros) pertencente ao Sr. Narcizo Ribas, pelo preço de Cr$ 35.000,00 (trinta e cinco mil cruzeiros).
Um lote com a área de 676,00 mts2 (Seiscentos e setenta e seis metros quadrados), pertencente ao Sr. João Ribas, pelo preço de Cr$ 55.000,00 (cincoenta e cinco mil cruzeiros).
Um lote com a área de 415,90 mts2, (quatrocentos e quinze metros quadrados e noventa centímetros) pertencente ao Sr. Sebastião Linhares, pelo preço de 55.000,00 (cincoenta e cinco mil cruzeiros).
Um lote com a área de 1.049,40 mts2, (um mil e quarenta e nove metros quadrados e quarenta centímetros quadrados) pertencentes ao Sr. Estefano Galeb, pelo preço de Cr$ 160.000,00 (cento e sessenta mil cruzeiros).
Um lote com a área de 503,80 mts2 (Quinhentos e três metros quadrados e oitenta centímetros quadrados) pertencente ao Sr. Jacob Mattar, pelo preço de 30.000,00 (trinta mil cruzeiros).
Um lote com área de 762,40 mt2, (Setecentos e sessenta e dois metros e 40 centímetros quadrados), pertencente a Da. Maria Paixão, pelo preço de Cr$ 65.000,00 (sessenta e cinco mil cruzeiros).
Um lote com a área de 1.304,60 mts2, (um mil trezentos e quatro metros e sessenta centimetros quadrados) pertencente ao Sr. Narcizo Ribas, pelo preço de Cr$ 95.000,00 (noventa e cinco mil cruzeiros).
Um lote com a área de 1.328,20 mts2 (um mil trezentos e vinte e oito metros quadrados e vinte centímetros) pertencente a herdeiros de Manuel Joaquim pelo preço de Cr$ 35.000,00 (trinta e cinco mil cruzeiros).
Um lote com área de 1.038,90 mts2 (um mil e trinta e oito metros quadrados e noventa centímetros) pertencente ao Sr. Narcizo Ribas, pelo preço de Cr$ 35.000,00 (trinta e cinco mil cruzeiros).
Um lote com a área de 676,00 mts2 (Seiscentos e setenta e seis metros quadrados), pertencente ao Sr. João Ribas, pelo preço de Cr$ 55.000,00 (cincoenta e cinco mil cruzeiros).
Um lote com a área de 415,90 mts2, (quatrocentos e quinze metros quadrados e noventa centímetros) pertencente ao Sr. Sebastião Linhares, pelo preço de 55.000,00 (cincoenta e cinco mil cruzeiros).
Art. 2º.
Tão logo de posse das respectivas escrituras, fica a Prefeitura Municipal autorizada a doar ao Ministério da Guerra, para a construção de prédios para militares, os terrenos de que trata o artigo anterior.
Art. 3º.
Para atender as despesas decorrentes desta Lei, fica o Poder Executivo autorizado a abrir oportunamente os créditos especiais necessários.
Art. 4º.
Revogadas as disposições em contrário.
Atenção: O texto desse arquivo não substitui o publicado no Boletim Oficial do Município, que encontra-se a disposição na Câmara Municipal da Lapa.